É certo afirmar: I. O valor da pena de multa a ser aplicada obrigatoriamente levará em conta para a sua fixação, a renda ou faturamento anual do infrator, seja ele pessoa natural ou jurídica. II. As penalidades aplicáveis por infração aquilo que previsto na Lei 5194/66, de acordo com a gravidade da falta, são: advertência reservada; censura pública; multa; suspensão temporária do exercício profissional; cancelamento definitivo do registro. III. As penalidades para cada grupo profissional e assim previstas na Lei 5194/66 serão impostas pelas respectivas Câmaras Especializadas ou, na falta destas, pelos Conselhos Regionais. IV. Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão cobradas por via executiva, suspendendo-se cautelarmente o profissional até a solvência total da exigência. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Questão
É certo afirmar:
I. O valor da pena de multa a ser aplicada obrigatoriamente levará em conta para a sua fixação, a renda ou faturamento anual do infrator, seja ele pessoa natural ou jurídica.
II. As penalidades aplicáveis por infração aquilo que previsto na Lei 5194/66, de acordo com a gravidade da falta, são: advertência reservada; censura pública; multa; suspensão temporária do exercício profissional; cancelamento definitivo do registro.
III. As penalidades para cada grupo profissional e assim previstas na Lei 5194/66 serão impostas pelas respectivas Câmaras Especializadas ou, na falta destas, pelos Conselhos Regionais.
IV. Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão cobradas por via executiva, suspendendo-se cautelarmente o profissional até a solvência total da exigência.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas
a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
Explicação
Vamos analisar cada proposição à luz da Lei nº 5.194/66 (Sistema CONFEA/CREA) e das regras de penalidades.
I. Incorreta. A Lei nº 5.194/66 não estabelece, como critério obrigatório para fixação do valor da multa, a consideração da renda (pessoa natural) ou faturamento anual (pessoa jurídica). A multa no âmbito do CREA/CONFEA é tratada em parâmetros próprios (como faixas/valores vinculados a referências legais/atos normativos do sistema), e não por um critério obrigatório direto de renda/faturamento anual do infrator.
II. Correta. As penalidades disciplinares previstas na Lei nº 5.194/66, graduadas conforme a gravidade, incluem: advertência reservada; censura pública; multa; suspensão temporária do exercício profissional; cancelamento do registro (cancelamento definitivo).
III. Correta. A imposição de penalidades ocorre no âmbito das Câmaras Especializadas (quando existentes) e, na falta destas, pelo Conselho Regional (CREA), conforme a estrutura decisória/disciplinar prevista na Lei nº 5.194/66.
IV. Incorreta. Embora a multa não paga possa ser cobrada pela via executiva (cobrança judicial/execução), a Lei nº 5.194/66 não prevê como consequência automática e cautelar a suspensão do profissional até a quitação total apenas pelo inadimplemento da multa “amigável”. A suspensão é penalidade própria, aplicada mediante procedimento e decisão competente, não uma medida cautelar automática por falta de pagamento.
Portanto, somente II e III estão corretas.
Alternativa correta: (c).