O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental denomina-se:
Questão
O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental denomina-se:
Alternativas
a) Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA).
b) Compensação ambiental.
c) Licenciamento ambiental.
d) Licença ambiental.
e) Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Explicação
A questão descreve o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle para que o empreendedor possa localizar, instalar, ampliar e operar atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação.
Pela Resolução CONAMA nº 237/1997:
- Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo (o processo, com etapas).
- Licença ambiental é o ato administrativo que resulta desse procedimento, contendo as condicionantes a serem cumpridas.
Como o enunciado fala explicitamente em “ato administrativo” que estabelece condições e medidas, o termo correto é licença ambiental.
Alternativa correta: (d).