Maria da Conceição, 47 anos, auxiliar de serviços gerais e moradora de Feira de Santana/BA, procurou a Defensoria Pública do Estado da Bahia para obter orientação jurídica após ser informada de um aumento superior a 800% em taxa cartorária exigida para a prática de atos necessários ao ingresso de ação judicial. Segundo relatou, o valor anteriormente cobrado era compatível com sua renda, mas, após o reajuste, passou a representar montante onerosíssimo, tornando inviável, na prática, o acesso ao Judiciário. Maria da Conceição afirmou não possuir condições financeiras de arcar com a nova taxa sem comprometer sua subsistência. Considerando o caso concreto apresentado (caso 3), a alternativa que contempla o substrato principiológico jurídico aplicável é
Questão
Maria da Conceição, 47 anos, auxiliar de serviços gerais e moradora de Feira de Santana/BA, procurou a Defensoria Pública do Estado da Bahia para obter orientação jurídica após ser informada de um aumento superior a 800% em taxa cartorária exigida para a prática de atos necessários ao ingresso de ação judicial. Segundo relatou, o valor anteriormente cobrado era compatível com sua renda, mas, após o reajuste, passou a representar montante onerosíssimo, tornando inviável, na prática, o acesso ao Judiciário. Maria da Conceição afirmou não possuir condições financeiras de arcar com a nova taxa sem comprometer sua subsistência.
Considerando o caso concreto apresentado (caso 3), a alternativa que contempla o substrato principiológico jurídico aplicável é
Alternativas
A) o princípio da igualdade ou isonomia, posto que exige uma concordância prática a ser aferida no caso concreto.
B) o princípio da proibição de excesso, na medida que estabelece que a realização de um elemento não pode resultar no aniquilamento de outro.
C) o postulado da concordância prática, pois é ilegítimo exigir aumento superior a 800% que embarace o exercício de direito fundamental constitucional.
D) o princípio da isonomia material, na medida em que as pessoas ou situações são iguais ou desiguais em função de um critério social e econômico diferenciador.
E) o postulado da proibição de excesso, pois funciona como regra, prevendo a proibição de tratamento discriminatório, assim como busca instituir um estado igualitário como fim a ser promovido
Explicação
No caso, há um direito fundamental diretamente afetado: acesso à Justiça (inafastabilidade da jurisdição), que não pode ser esvaziado por exigências estatais (como custas/taxas) fixadas em patamar tão elevado que, na prática, impeça o ajuizamento da ação.
Um aumento superior a 800% em taxa cartorária, tornando o custo incompatível com a renda da requerente e inviabilizando sua subsistência, indica medida desproporcional. Nessa situação, o substrato principiológico aplicável é o da proibição de excesso (Übermaßverbot), ligado ao postulado/controle de proporcionalidade, segundo o qual a atuação estatal não pode impor restrições tão intensas que aniquilem (ou tornem ilusório) o exercício de outro direito fundamental.
Analisando as alternativas:
- A e D (isonomia/isonomia material): embora a condição econômica seja relevante para políticas de gratuidade e para remover barreiras, o núcleo do problema apresentado é a desproporção do encargo a ponto de impedir o direito de ação, o que remete mais diretamente à proibição de excesso.
- C (concordância prática): essa técnica é usada para harmonizar direitos/princípios em colisão (otimizando ambos). Aqui, o ponto central não é harmonização entre dois princípios de mesmo nível, mas a vedação de um ônus estatal desmedido que esvazia o acesso ao Judiciário.
- E está errada porque atribui à proibição de excesso funcionamento “como regra” e conteúdo típico de proibição de discriminação/estado igualitário, o que não corresponde ao instituto.
Portanto, a opção que melhor traduz o fundamento jurídico é a proibição de excesso, pois a cobrança não pode ser tão gravosa a ponto de inviabilizar direito fundamental.
Alternativa correta: (B).