Das regras aplicáveis ao benefício de prestação continuada (BPC), regulado pela Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), assinale a opção correta.
Questão
Das regras aplicáveis ao benefício de prestação continuada (BPC), regulado pela Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), assinale a opção correta.
Alternativas
a) Será suspenso o BPC da pessoa com deficiência que for submetida a processo de reabilitação profissional, podendo o benefício, caso o indivíduo não obtenha emprego ao término da reabilitação, ser restabelecido sem necessidade de nova perícia.
b) Para fins de concessão do BPC, o critério objetivo de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo é requisito absoluto, de modo que a sua não comprovação impede, em qualquer hipótese, o reconhecimento da condição de necessidade, conforme entendimento consolidado do STF.
c) O BPC é benefício assistencial destinado exclusivamente à pessoa com deficiência, tendo o legislador infraconstitucional ampliado indevidamente seu alcance ao incluir o idoso como destinatário, em desconformidade com a Constituição Federal de 1988.
d) Por expressa disposição da LOAS, é vedado o acúmulo do BPC com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social, inclusive a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica.
Explicação
Pelo art. 20 da LOAS (Lei n.º 8.742/1993), o BPC é devido ao idoso (65+) e à pessoa com deficiência que comprovem hipossuficiência, logo a alternativa (c) é falsa.
Quanto ao critério de renda, o STF consolidou entendimento de que o parâmetro renda familiar per capita < 1/4 do salário mínimo não é requisito absoluto (não é o único meio de provar miserabilidade/necessidade), podendo a vulnerabilidade ser reconhecida por outros elementos do caso concreto; portanto, a alternativa (b) é falsa.
Sobre acumulação, a LOAS veda o acúmulo do BPC com outro benefício no âmbito da seguridade social, mas a alternativa (d) extrapola ao afirmar vedação inclusive com pensão especial indenizatória e com benefícios de assistência médica, o que não corresponde ao regime do BPC (a vedação legal não é “com qualquer outro” de forma tão ampla nesses termos). Logo, (d) é falsa.
Resta a alternativa (a): a LOAS prevê hipótese de suspensão do BPC da pessoa com deficiência quando submetida a processo de habilitação/reabilitação, com possibilidade de restabelecimento ao término caso não haja inserção no mercado de trabalho, sem exigir nova perícia para essa retomada na forma indicada.
Alternativa correta: (a).