Acerca das regras aplicáveis ao benefício de prestação continuada (BPC), regulado pela Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), assinale a opção correta.
Questão
Acerca das regras aplicáveis ao benefício de prestação continuada (BPC), regulado pela Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), assinale a opção correta.
Alternativas
a. Para fins de concessão do BPC, o critério objetivo de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo é requisito absoluto, de modo que a sua não comprovação impede, em qualquer hipótese, o reconhecimento da condição de miserabilidade do requerente, conforme entendimento consolidado do STF.
b. Por expressa disposição da LOAS, é vedado o acúmulo do BPC com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social, inclusive a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica.
c. O BPC é benefício assistencial destinado exclusivamente à pessoa com deficiência, tendo o legislador infraconstitucional ampliado indevidamente seu alcance ao incluir o idoso como destinatário, em desconformidade com a Constituição Federal de 1988.
d. Será suspenso o BPC da pessoa com deficiência que for submetida a processo de reabilitação profissional, podendo o benefício, caso o indivíduo não obtenha emprego ao término da reabilitação, ser retomado sem necessidade de nova perícia médica.
Explicação
Vamos analisar cada alternativa à luz da CF/88 (art. 203, V) e da LOAS (Lei 8.742/1993, art. 20).
a) Incorreta. O STF consolidou entendimento de que o critério de renda inferior a 1/4 do salário mínimo per capita não é absoluto; ele funciona como parâmetro objetivo inicial, mas a miserabilidade pode ser reconhecida por outros elementos/provas, mesmo que a renda ultrapasse esse limite.
b) Incorreta. A LOAS veda a acumulação do BPC com outro benefício no âmbito da seguridade social, mas há exceções e distinções importantes: por exemplo, a vedação não se confunde com benefícios/atenções de saúde (SUS) e a alternativa ainda menciona “pensão especial de natureza indenizatória” de modo abrangente, o que torna a assertiva incorreta (não é “qualquer” vantagem/atenção dessa forma).
c) Incorreta. A própria Constituição Federal (art. 203, V) prevê o BPC tanto para o idoso quanto para a pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Logo, não houve ampliação indevida pelo legislador.
d) Correta. A LOAS prevê mecanismo de suspensão do BPC da pessoa com deficiência em situações ligadas à inserção/reinserção (como programas e processos de reabilitação), com possibilidade de reativação/retomada se não houver êxito (por exemplo, não obtenção de trabalho ao final), sem exigir necessariamente nova perícia médica para essa retomada.
Alternativa correta: (d).