Questões de Aplicação da Lei Penal

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78% confiança
A delimitação da extensão territorial de determinado Estado é de extrema importância para a aplicação das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.
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97% confiança
Sobre a hipótese de prática de crimes cometidos por brasileiros fora do espaço do território nacional, é possível dizer que:
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