A delimitação da extensão territorial de determinado Estado é de extrema importância para a aplicação das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.
Questão
A delimitação da extensão territorial de determinado Estado é de extrema importância para a aplicação das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
A) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
B) Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e essas em porto ou mar territorial do Brasil.
C) Os casos de extraterritorialidade incondicional referem-se apenas a crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
D) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
E) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro.
Explicação
Vamos confrontar cada alternativa com as regras do Código Penal (arts. 5º a 7º) sobre territorialidade e extraterritorialidade.
A) Correta. É a regra do princípio da territorialidade (art. 5º, caput, CP): aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, sem prejuízo de tratados/convenções/regras de direito internacional.
B) Incorreta. O art. 5º, §1º, CP trata como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras (públicas/a serviço do governo onde quer que estejam; e mercantes/privadas quando em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente). Não é regra geral do CP afirmar que sempre se aplica a lei brasileira a crimes a bordo de aeronaves/embarcações estrangeiras privadas apenas por estarem em pouso/voo no espaço aéreo correspondente ou em porto/mar territorial.
Em especial, para embarcações e aeronaves estrangeiras privadas, a aplicação da lei brasileira no território (incluindo mar territorial/espaço aéreo) pode sofrer limitações por direito internacional e critérios de bandeira/interesses (por exemplo, quanto a fatos internos à embarcação), de modo que a assertiva está formulada de forma absoluta e não corresponde ao regramento típico do CP sobre “extensão do território”, que recai sobre meios brasileiros.
C) Correta. A extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, CP) inclui, dentre hipóteses, genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
D) Correta. Reproduz o art. 5º, §1º, CP (extensão do território nacional) exatamente:
- embarcações/aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem;
- aeronaves/embarcações brasileiras mercantes/privadas no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
E) Correta. O art. 7º, II, “b”, CP prevê extraterritorialidade condicionada para crimes praticados por brasileiro no estrangeiro (desde que preenchidas as condições do §2º).
Alternativa correta: (B).