Questões de Coisa Julgada

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95% confiança
O que é coisa julgada?
coisa-julgada direito processo-civil
86% confiança
Considere a hipótese em que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual. Neste caso, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.
coisa-julgada direito inquerito-policial