Considere a hipótese em que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual. Neste caso, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.
Questão
Considere a hipótese em que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual. Neste caso, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.
Alternativas
A) O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material.
B) O acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária.
C) O oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate.
D) A decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.
E) Da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.
Explicação
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Regra do arquivamento do inquérito: quando o Ministério Público requer o arquivamento e o juiz o homologa, essa decisão não analisa o mérito da pretensão punitiva (não há sentença condenatória/absolutória nem juízo definitivo sobre a existência do crime e autoria). Por isso, via de regra, não há coisa julgada material.
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Arquivamento por insuficiência de provas: nessa hipótese, o arquivamento produz apenas coisa julgada formal (estabilidade interna da decisão naquele procedimento), permitindo a reabertura das investigações e/ou o oferecimento de denúncia se surgirem novas provas (art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF).
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Análise das alternativas:
- (A) Errada. Arquivamento por insuficiência de provas não faz coisa julgada material; admite desarquivamento com novas provas.
- (B) Errada. A queixa subsidiária da pública cabe quando o MP se mantém inerte e não oferece denúncia no prazo legal (art. 29 do CPP). Se o MP pediu arquivamento e o juiz acolheu, não é caso de inércia, e sim de promoção de arquivamento.
- (C) Errada. Em regra, com novas provas, é possível nova persecução (desarquivamento) sem que isso caracterize “revisão pro societate” vedada, justamente porque não houve coisa julgada material sobre o mérito.
- (D) Correta. A decisão que homologa arquivamento por insuficiência probatória gera coisa julgada formal.
- (E) Errada. Em regra, não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que homologa arquivamento (o sistema prevê, conforme o caso, mecanismos internos como a remessa ao Procurador-Geral quando o juiz discorda do arquivamento, e não RESE do ofendido contra a homologação).