78% confiançaO Praça Josué Fernandes, de 68 anos, passou à reforma por idade-limite. Ao analisar os seus proventos do Soldo, verificou-se que há o Adicional de Tempo de Serviço e ao Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar. Informado de que deveria escolher apenas um adicional para compor a inatividade, Josué alegou teria direito adquirido ao recebimento cumulativo de ambos, pois ingressou na função militar em 1999. A informação do Praça Fernandes procede?direitodireito-administrativomilitares
95% confiançaEm 2019, foi editada a Emenda Constitucional que tratou da possibilidade de cumulatividade do ofício militar com a vida civil, especificamente em cargos relacionados à docência. Trata-se da Emenda Constitucional nº 101/2019. Está Correto?acumulacao-de-cargosadministracao-publicadireito-constitucional