As atribuições deliberativas dos Comitês de Bacia Hidrográfica variam de acordo com a legislação e regulamentação de cada país. No contexto do Brasil, onde a gestão participativa dos recursos hídricos é regida pela Lei nº 9.433/97, são atribuições deliberativas dos Comitês de Bacia:

Pela Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), os Comitês de Bacia Hidrográfica têm competências de natureza deliberativa, isto é, decidem/deliberam sobre instrumentos e diretrizes de gestão na bacia.

Entre suas atribuições legais, está a de “estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados” (competência típica e expressa do Comitê). Logo, a alternativa que corresponde diretamente a uma atribuição deliberativa do Comitê é a que trata da cobrança pelo uso da água.

Analisando as alternativas:

• A) Correta: o Comitê estabelece mecanismos de cobrança e sugere valores.
• B) Incorreta como formulada: o Comitê aprova (no âmbito da bacia) o enquadramento/propostas e acompanha sua implementação, mas a redação “selecionar e propor ao Conselho o quadro de classificação” não corresponde ao texto legal típico como atribuição deliberativa central do Comitê.
• C) Muito genérica (“promover ou discutir”); isso não caracteriza atribuição deliberativa prevista na lei.
• D) “Áreas de uso restrito” não é atribuição deliberativa típica do Comitê na Lei 9.433/97 (há regras e atos de outros entes do SINGREH).
• E) “Coordenar atividades das entidades envolvidas” é formulação genérica e mais associada a articulação/integração, não como competência deliberativa expressa.

Portanto, a alternativa correta é a que expressa o instrumento de gestão cobrança no âmbito do Comitê.

Alternativa correta: (A).