Acerca do controle judicial das políticas públicas, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.
Questão
Acerca do controle judicial das políticas públicas, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.
Alternativas
a) Em regra, decisão judicial deve, em vez de determinar medidas pontuais, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à administração pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
b) No caso de serviços públicos de saúde, o déficit de profissionais deve ser suprido por concurso público, sendo vedados o remanejamento de recursos humanos e a contratação via organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
c) Decisão judicial pode interferir no mérito administrativo para determinar, por exemplo, a forma de contratação de pessoal da saúde e sua lotação em hospital específico da rede pública de saúde.
d) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas viola o princípio da separação dos Poderes.
Explicação
O STF admite o controle judicial de políticas públicas quando estiverem em jogo direitos fundamentais (ex.: saúde, educação, assistência), sem que isso implique, automaticamente, violação à separação dos Poderes. Contudo, a Corte costuma impor limites para evitar que o Judiciário substitua o administrador na escolha dos meios.
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Técnica decisória preferida pelo STF (decisões estruturais): Em diversos casos envolvendo políticas públicas complexas, o STF tem privilegiado decisões que fixam o resultado a ser atingido (finalidade/objetivo) e impõem ao Executivo o dever de apresentar um plano, cronograma e medidas para cumprimento, com monitoramento posterior (em vez de o juiz impor, desde logo, soluções microgerenciais como “contrate X profissionais”, “lote em tal hospital”, etc.). Isso preserva a discricionariedade administrativa na escolha dos meios, sem abrir mão da efetividade do direito fundamental.
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Análise das alternativas:
- (a) Correta. Reflete essa orientação: o Judiciário pode cobrar o cumprimento do dever estatal, mas, em regra, deve formular ordens voltadas a metas/finalidades, exigindo plano de execução da administração.
- (b) Incorreta. O STF não adota uma vedação geral a remanejamento ou a modelos de contratação/gestão (como parcerias com OS/OSCIP). O ponto central é a legalidade, a eficiência e a proteção do direito, não a imposição de um único modelo (concurso como única via) em toda hipótese.
- (c) Incorreta. Determinar forma de contratação e lotação em hospital específico, como regra, caracteriza interferência indevida no mérito administrativo (microgestão), algo que o STF tende a evitar, salvo situações excepcionalíssimas bem justificadas.
- (d) Incorreta. A intervenção judicial não é, por si só, violadora da separação dos Poderes; ela é admitida para assegurar direitos fundamentais e controlar omissões/inconstitucionalidades, respeitados os limites institucionais.
Alternativa correta: (a).