No ano de 2023 foi editada uma lei ordinária federal ampliando para 10 anos o prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários referentes às Contribuições Previdenciárias. A respeito da nova lei, assinale a afirmativa correta.
Questão
No ano de 2023 foi editada uma lei ordinária federal ampliando para 10 anos o prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários referentes às Contribuições Previdenciárias. A respeito da nova lei, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É válida, pois a Constituição prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.
É constitucional, pois as contribuições previdenciárias, em razão da importância, podem ter o prazo decadencial de lançamento modificado por Lei ordinária, desde que observado o princípio da anterioridade anual.
É inconstitucional, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
Explicação
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Regra geral sobre decadência no direito tributário O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (isto é, efetuar o lançamento) é matéria de normas gerais de direito tributário. Em regra, no CTN, esse prazo é de 5 anos (a depender da hipótese, art. 150, §4º, e art. 173, I, do CTN).
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Quem pode fixar/alterar normas gerais em matéria tributária A Constituição Federal, no art. 146, III, atribui à Lei Complementar a disciplina de normas gerais em matéria tributária, incluindo temas como:
- obrigação, lançamento, crédito tributário;
- prescrição e decadência tributárias.
- Consequência para a lei ordinária federal de 2023 Se uma lei ordinária pretende “ampliar para 10 anos” o prazo decadencial para lançamento de créditos relativos a contribuições previdenciárias, ela está invadindo campo reservado à Lei Complementar (normas gerais sobre decadência/lançamento).
Portanto, a lei ordinária é inconstitucional por vício formal, pois essa modificação somente poderia ser feita por Lei Complementar (como veículo normativo apto a alterar norma geral de decadência tributária).
Alternativa correta: (D).