Direito Constitucional: A respeito dos contratos empresariais e da tutela constitucional é incorreto afirmar que:

a) A CF, além de tratar da proteção da propriedade, também cuidou de limitar direitos de acordo com sua função social, no art. 5º, XXII e XXIII.

b) Por sua vez, o art. 170, da CF, estabelece que a propriedade privada (inciso II) e a função social da propriedade (inciso III) são princípios da ordem econômica.

c) Pode-se inferir que a função social da propriedade consiste na forma como o empresário ou a sociedade empresária se utiliza da propriedade e dos bens de produção. O uso da propriedade não pode estar em dissonância com as funções sociais da cidade e com as expectativas da coletividade.

d) Num Estado social democrático de direito, a propriedade atende não só aos interesses individuais do proprietário, mas também aos interesses de toda a coletividade, de modo a cumprir as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (CF, art. 182, § 2º).