A respeito dos contratos empresariais e da tutela constitucional é incorreto afirmar que:
Questão
A respeito dos contratos empresariais e da tutela constitucional é incorreto afirmar que:
Alternativas
a) A CF, além de tratar da proteção da propriedade, também cuidou de limitar direitos de acordo com sua função social, no art. 5º, XXII e XXIII.
b) Por sua vez, o art. 170, da CF, estabelece que a propriedade privada (inciso II) e a função social da propriedade (inciso III) são princípios da ordem econômica.
c) Pode-se inferir que a função social da propriedade consiste na forma como o empresário ou a sociedade empresária se utiliza da propriedade e dos bens de produção. O uso da propriedade não pode estar em dissonância com as funções sociais da cidade e com as expectativas da coletividade.
d) Num Estado social democrático de direito, a propriedade atende não só aos interesses individuais do proprietário, mas também aos interesses de toda a coletividade, de modo a cumprir as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (CF, art. 182, § 2º).
e) Além da responsabilidade legal, existem responsabilidades econômicas inerentes à sociedade.
Explicação
Analisando as assertivas à luz da Constituição Federal (CF/88) e do regime jurídico da propriedade/função social:
a) Correta. O art. 5º, XXII garante o direito de propriedade e o art. 5º, XXIII determina que a propriedade atenderá a sua função social.
b) Correta. O art. 170 da CF elenca como princípios da ordem econômica tanto a propriedade privada (inc. II) quanto a função social da propriedade (inc. III).
c) Correta. A função social, no contexto empresarial, relaciona-se ao modo como a empresa utiliza a propriedade e os bens de produção, compatibilizando o exercício do direito com interesses coletivos. A menção às “funções sociais da cidade” dialoga com a ideia de conformação do uso da propriedade urbana às diretrizes urbanísticas e ao interesse social.
d) Correta. A CF expressamente dispõe que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 182, § 2º). Portanto, no Estado Democrático de Direito, a propriedade não é protegida apenas como interesse individual, mas também como instituto funcionalizado ao interesse coletivo.
e) Incorreta (no contexto constitucional e de contratos empresariais). A afirmação desloca o tema para “responsabilidades econômicas inerentes à sociedade” (em sentido genérico), o que não constitui enunciado constitucional típico de tutela da propriedade/função social nem se apresenta como construção jurídico-constitucional precisa nesse tópico. A tutela constitucional trabalha com a funcionalização e limitações do direito de propriedade, e não com uma suposta categoria autônoma e necessária de “responsabilidade econômica inerente” como regra geral.
Alternativa correta: (e).