Os remédios constitucionais são as formas estabelecidas pela Constituição Federal para concretizar e proteger os direitos fundamentais a fim de que sejam assegurados os valores essenciais e indisponíveis do ser humano. Assim, é correto afirmar, exceto:
Questão
Os remédios constitucionais são as formas estabelecidas pela Constituição Federal para concretizar e proteger os direitos fundamentais a fim de que sejam assegurados os valores essenciais e indisponíveis do ser humano.
Assim, é correto afirmar, exceto:
Alternativas
O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a qualquer formalidade processual, e o próprio cidadão prejudicado pode ser o autor.
O habeas corpus é utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
O autor da ação constitucional de habeas corpus recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra, paciente, podendo ser o mesmo impetrante, e a autoridade que pratica a ilegalidade, autoridade coatora.
Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
O habeas corpus será preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência, ou repressivo, quando for concreta a lesão.
Explicação
A questão pede a alternativa INCORRETA ("exceto").
O habeas corpus (HC) protege a liberdade de locomoção quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal/abusiva (CF/88, art. 5º, LXVIII). Por isso:
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É verdadeiro que o HC pode ser impetrado sem advogado e com mínimas formalidades, inclusive por qualquer pessoa (o que torna correta a alternativa que menciona a informalidade e a possibilidade de o próprio prejudicado ser autor).
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É verdadeiro que se usa HC quando houver ameaça ou violação à liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
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É verdadeiro o uso das expressões impetrante (quem propõe), paciente (quem se beneficia) e autoridade coatora (quem pratica o ato tido por ilegal).
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É verdadeiro que o HC pode ser preventivo (ameaça; em regra resulta em salvo-conduto) ou repressivo/liberatório (lesão concreta; em regra busca cessar a coação).
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É falso, como regra constitucional, afirmar que caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. A Constituição estabelece expressamente que não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares (CF/88, art. 142, § 2º).
Logo, a alternativa incorreta (a exceção) é a que diz que caberá HC contra punições disciplinares militares.