Apesar da regulamentação normativa, existem questões em debate sobre os limites da implementação da justiça restaurativa, como a possibilidade de privatização do direito penal e o benefício excessivo ao infrator, que pode levar à eliminação da punição tradicional. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. No contexto brasileiro, a justiça restaurativa geralmente se concentra em resolver conflitos considerados de menor gravidade, especialmente nos Juizados Especiais Criminais e na Justiça Juvenil. PORQUE II. A utilização da justiça restaurativa em casos considerados mais graves pode ampliar o escopo do controle penal. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Questão
Apesar da regulamentação normativa, existem questões em debate sobre os limites da implementação da justiça restaurativa, como a possibilidade de privatização do direito penal e o benefício excessivo ao infrator, que pode levar à eliminação da punição tradicional. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. No contexto brasileiro, a justiça restaurativa geralmente se concentra em resolver conflitos considerados de menor gravidade, especialmente nos Juizados Especiais Criminais e na Justiça Juvenil.
PORQUE
II. A utilização da justiça restaurativa em casos considerados mais graves pode ampliar o escopo do controle penal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
A) As asserções I e II são falsas.
B) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
D) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
E) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Explicação
Vamos analisar cada asserção e, depois, a relação entre elas.
I. (V/F)
I. No contexto brasileiro, a justiça restaurativa geralmente se concentra em resolver conflitos considerados de menor gravidade, especialmente nos Juizados Especiais Criminais e na Justiça Juvenil.
Essa afirmação é verdadeira. No Brasil, a implementação prática da justiça restaurativa historicamente tem maior incidência em conflitos de menor potencial ofensivo (muito associados aos Juizados Especiais Criminais) e também na área da infância e juventude (atos infracionais e medidas socioeducativas). Isso ocorre tanto por razões institucionais (ambientes mais abertos a soluções consensuais) quanto por cautela quanto aos riscos e limites de aplicação em crimes mais graves.
II. (V/F)
II. A utilização da justiça restaurativa em casos considerados mais graves pode ampliar o escopo do controle penal.
Essa afirmação também é verdadeira. Um debate recorrente na criminologia crítica e nas políticas criminais é que, ao levar mecanismos restaurativos para casos graves (ou ao acoplá-los ao sistema tradicional), pode haver expansão do alcance do sistema penal, em vez de redução: situações que poderiam ficar fora de uma intervenção penal intensa passam a ser acompanhadas/geridas por dispositivos institucionais, criando um “alargamento” do controle penal (fenômeno compatível com a ideia de net-widening).
Relação (PORQUE)
A II não justifica corretamente a I.
- A I descreve um fato/traço predominante da prática brasileira: foco em menor gravidade e juventude.
- A II aponta um risco/efeito possível (ampliar o controle penal) caso a restaurativa seja aplicada a casos graves.
Embora a II seja um argumento plausível para explicar por que se tem cautela em expandir a justiça restaurativa, ela não é a justificativa direta e suficiente da I, pois o foco em casos menos graves no Brasil também decorre de outros fatores (arranjos institucionais, desenho normativo e políticas locais, tradição de aplicação em determinados espaços, capacidade operacional etc.). Assim, as duas são verdadeiras, mas a relação de causa indicada (“porque”) não se sustenta como justificativa correta e exclusiva.
Alternativa correta: (B).