Legislacao em Saúde: De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA acerca da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS):
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA acerca da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS):
A) A iniciativa privada pode participar do SUS apenas de forma suplementar, sendo vedada a contratação de serviços privados, mesmo quando houver insuficiência da rede pública.
B) A integralidade da assistência compreende exclusivamente as ações de recuperação da saúde, excluídas as ações de promoção e prevenção.
C) O SUS é responsável pela execução das ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador.
D) A descentralização do SUS pressupõe a centralização das ações e serviços no âmbito federal, com execução uniforme em todo o território nacional.
E) A participação da comunidade no SUS ocorre sobretudo por meio das Conferências de Saúde, realizadas anualmente.
Vamos analisar cada alternativa à luz da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde):
A) Incorreta. A lei prevê a participação da iniciativa privada no SUS, em caráter complementar, e admite contratação/convênio com serviços privados quando houver insuficiência da rede pública (art. 24). Portanto, não é vedada a contratação nessas hipóteses.
B) Incorreta. A integralidade no SUS envolve um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade. Logo, não se restringe apenas à recuperação.
C) Correta. Entre os campos de atuação do SUS estão a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador (art. 6º).
D) Incorreta. A descentralização pressupõe direção única em cada esfera de governo e redistribuição de responsabilidades, com valorização do nível local (municipal), e não centralização federal (art. 7º, IX).
E) Incorreta. As Conferências de Saúde não são anuais; a Lei nº 8.142/1990 (que trata da participação da comunidade) estabelece que elas ocorrem a cada 4 anos. Além disso, a participação também se dá pelos Conselhos de Saúde.
Alternativa correta: (C).