A lei 9.433/1997 é conhecida como Lei das Águas, esta legislação tem por objetivo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais (BRASIL, 1997). Sobre esta lei analise as seguintes afirmativas e marque a alternativa correta:
Questão
A lei 9.433/1997 é conhecida como Lei das Águas, esta legislação tem por objetivo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais (BRASIL, 1997).
Sobre esta lei analise as seguintes afirmativas e marque a alternativa correta:
Alternativas
a) A água é um bem ilimitado e sem valor econômico para que todos tenham acesso.
b) O uso múltiplo das águas deve ser combatido para que ocorra a economia do recurso hídrico.
c) Em situação de escassez o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação animal.
d) A gestão do recurso hídrico deve ser centralizada junto à iniciativa privada.
e) Em caso de escassez de recursos hídricos o uso prioritário a irrigação e a indústria.
Explicação
Pela Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a água é bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico (logo, a alternativa a está errada).
A lei estabelece como diretriz/objetivo a gestão que proporcione o uso múltiplo das águas, e não o seu combate (portanto, a b está errada).
Quanto à prioridade em situações críticas, a lei é expressa: em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. Assim, a alternativa c está correta.
A gestão prevista pela lei é descentralizada e participativa, envolvendo Poder Público, usuários e comunidades, não sendo centralizada na iniciativa privada (logo, a d está errada).
Também não há prioridade para irrigação e indústria em escassez (a e está errada).
Alternativa correta: (c).