No Brasil as Normas de Segurança, Higiene e Saúde Ocupacional são obrigatórias para todas as empresas públicas e privadas que admitem trabalhadores em regime de CLT. Neste sentido, qual a Portaria que garante esta aplicação?
Questão
No Brasil as Normas de Segurança, Higiene e Saúde Ocupacional são obrigatórias para todas as empresas públicas e privadas que admitem trabalhadores em regime de CLT. Neste sentido, qual a Portaria que garante esta aplicação?
Alternativas
A) Decreto Municipal 3067 do Estado do Rio de Janeiro
B) Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho
C) Portaria 6497 do Ministério da Saúde
D) Decreto Federal 6091 do Ministério do Trabalho
E) Medida Provisória 57 / 2019
Explicação
As Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil foram instituídas e tiveram sua obrigatoriedade de aplicação estabelecida pela Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do então Ministério do Trabalho, que aprovou as NRs previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Passo a passo:
- A questão pede qual Portaria garante a aplicação obrigatória das normas de Segurança, Higiene e Saúde Ocupacional para empresas com trabalhadores regidos pela CLT.
- O instrumento normativo que aprovou e consolidou as Normas Regulamentadoras (NRs) — base do sistema de SST obrigatório no âmbito da CLT — é a Portaria nº 3.214/1978.
- As demais alternativas citam decreto municipal/ federal, portaria do Ministério da Saúde ou medida provisória que não correspondem ao ato clássico que instituiu/aprovou as NRs no âmbito trabalhista.
Logo, a portaria correta é a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho.
Alternativa correta: (B).