Sobre a Sentença na Ação Trabalhista, considere as afirmativas I a IV a seguir e assinale a alternativa correta. I. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, exceto quando se tratar do rito sumaríssimo, hipótese em que é dispensado o relatório. II. Os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, devendo constar, na íntegra, a decisão proferida. Quando a ata não for juntada ao processo no prazo de 48 horas, contadas da referida audiência, o prazo para recurso será contado a partir da data em que ocorrer a intimação da parte no Processo Judicial Eletrônico (PJE). III. A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. IV. As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

Vamos analisar cada afirmativa à luz da CLT.

I. Correta. A sentença deve conter os elementos clássicos (partes, relatório com resumo do pedido e defesa, fundamentação, apreciação das provas e conclusão). No rito sumaríssimo, o relatório é dispensado, conforme regra específica do procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-I).

II. Incorreta. De fato, os atos de instrução e julgamento são resumidos em ata e a decisão deve constar (CLT, art. 850 e art. 852-I, §1º, conforme o caso). Porém, a conclusão sobre o início do prazo recursal não depende de “não juntada da ata em 48 horas” para então passar a contar da intimação no PJe, como a assertiva afirma. O marco do prazo recursal, na prática trabalhista, relaciona-se à publicação/intimação nos termos processuais aplicáveis; a redação apresentada mistura indevidamente a regra da ata com um critério específico de contagem que não é esse.

III. Correta. A União deve ser intimada das decisões homologatórias de acordo quando houver parcelas indenizatórias (justamente por impacto tributário/previdenciário), sendo facultado recurso quanto aos tributos/contribuições que entender devidos.

IV. Correta. As decisões (cognitivas ou homologatórias) devem indicar a natureza jurídica das parcelas (salariais/indenizatórias etc.) e, quando cabível, delimitar a responsabilidade das partes pelo recolhimento da contribuição previdenciária, pois isso é essencial para a execução/tributação.

Portanto, estão corretas I, III e IV, e incorreta a II.

Alternativa correta: (A).