A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais de...

A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. No entanto, engana-se aqueles que acreditam que a referida lei abrange todos os entes federados, sem exceção. Em outras palavras, existem entes cuja aplicação da lei deve ser integral; entes cuja aplicação não deve ocorrer, pois são detentores de regulamento próprio, salvo em algumas exceções, e entes cuja aplicação será subsidiária.

A partir do enunciado acima, avalie as asserções a seguir:

I. Não são abrangidas pela Lei 14.133/2021, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias;

II. O processo de contratação dos não destinatários é regulamentado por lei própria, inclusive quando a modalidade adotada for pregão;

III. Os não abrangidos pela Lei 14.133/2021, estão isentos da aplicação penal prevista na lei 14.133/2021.