A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. No entanto, engana-se aqueles que acreditam que a referida lei abrange todos os entes federados, sem exceção. Em outras palavras, existem entes cuja aplicação da lei deve ser integral; entes cuja aplicação não deve ocorrer, pois são detentores de regulamento próprio, salvo em algumas exceções, e entes cuja aplicação será subsidiária. A partir do enunciado acima, avalie as asserções a seguir: I. Não são abrangidas pela Lei 14.133/2021, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias; II. O processo de contratação dos não destinatários é regulamentado por lei própria, inclusive quando a modalidade adotada for pregão; III. Os não abrangidos pela Lei 14.133/2021, estão isentos da aplicação penal prevista na lei 14.133/2021.
Questão
A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. No entanto, engana-se aqueles que acreditam que a referida lei abrange todos os entes federados, sem exceção. Em outras palavras, existem entes cuja aplicação da lei deve ser integral; entes cuja aplicação não deve ocorrer, pois são detentores de regulamento próprio, salvo em algumas exceções, e entes cuja aplicação será subsidiária.
A partir do enunciado acima, avalie as asserções a seguir:
I. Não são abrangidas pela Lei 14.133/2021, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias;
II. O processo de contratação dos não destinatários é regulamentado por lei própria, inclusive quando a modalidade adotada for pregão;
III. Os não abrangidos pela Lei 14.133/2021, estão isentos da aplicação penal prevista na lei 14.133/2021.
Alternativas
I, apenas.
I e III, apenas.
III, apenas.
I, II e III.
II e III, apenas.
Explicação
A Lei nº 14.133/2021 se aplica, como regra geral, à Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Contudo, não se aplica às empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista) e suas subsidiárias, que se submetem ao regime próprio da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Análise das assertivas:
I. Não são abrangidas pela Lei 14.133/2021, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias. ✅ Correta. Essas entidades seguem, em regra, a Lei nº 13.303/2016.
II. O processo de contratação dos não destinatários é regulamentado por lei própria, inclusive quando a modalidade adotada for pregão. ❌ Incorreta. As estatais possuem regime próprio (Lei 13.303/2016), mas não adotam “modalidades” da Lei 14.133/2021 (como pregão); a Lei das Estatais trabalha com procedimentos próprios (e, quando aplicável, admite uso de meios eletrônicos e disputa), não sendo correto afirmar que, “quando a modalidade adotada for pregão”, seguirão lei própria como se o pregão (modalidade) se aplicasse a elas.
III. Os não abrangidos pela Lei 14.133/2021, estão isentos da aplicação penal prevista na lei 14.133/2021. ❌ Incorreta. A responsabilização penal não depende apenas de a entidade estar sujeita ao regime licitatório da Lei 14.133/2021. Além disso, os crimes em licitações e contratos foram inseridos no Código Penal (arts. 337-E a 337-P), com aplicação conforme o caso concreto, não havendo “isenção” automática para estatais.
Logo, apenas a assertiva I está correta.