No que concerne à cláusula de exclusividade, assim como a concorrência desleal, é incorreto afirmar que:
Questão
No que concerne à cláusula de exclusividade, assim como a concorrência desleal, é incorreto afirmar que:
Alternativas
a) Os contratos empresariais, em geral, estabelecem uma cláusula contratual de proibição de a parte realizar negócios com terceiros, reservando para si, portanto, a “exclusividade” de exploração do negócio por determinado período.
b) Aquele que aceitou a restrição não poderá mais concorrer naquele segmento de mercado econômico.
c) Assim sendo, a exclusividade restringe a liberdade do agente.
d) Nos casos de não haver uma autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dez primeiros anos subsequentes à transferência.
e) O alienante do estabelecimento comercial não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência, a menos que tenha autorizado expressamente.
Explicação
A questão pede a alternativa incorreta sobre cláusula de exclusividade e concorrência desleal.
Pelo Código Civil (art. 1.147), na alienação de estabelecimento empresarial, salvo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente pelo prazo de 5 anos contados da transferência.
Analisando as alternativas:
- (a) Está correta: cláusula de exclusividade pode prever que uma parte se abstenha de contratar/negociar com terceiros, reservando a exploração do negócio à outra por certo período.
- (b) Em regra, está correta no sentido de que quem aceita a restrição de não concorrência fica impedido de concorrer no âmbito e limites pactuados (segmento/mercado/tempo/território).
- (c) Correta: a exclusividade efetivamente restringe a liberdade do agente.
- (d) Incorreta: o prazo legal não é de 10 anos, mas de 5 anos (na falta de autorização expressa).
- (e) Correta: reproduz a regra do art. 1.147 (5 anos, salvo autorização expressa).
Logo, a afirmativa errada é a que fala em dez anos.
Alternativa correta: (d).