A partir dos conteúdos abordados no módulo sobre baixa condicionalidade, intersetorialidade, proteção social e garantia de direitos, analise a afirmativa abaixo considerando os princípios constitucionais, as políticas públicas brasileiras e as diretrizes do cuidado em liberdade. Em seguida, assinale se a afirmativa é verdadeira (V) ou falsa (F). A baixa condicionalidade pode ser compreendida como estratégia transversal às políticas de saúde, assistência social e justiça.

Para julgar a afirmativa, basta verificar se baixa condicionalidade se limita a uma política específica ou se funciona como uma estratégia transversal articulada entre diferentes áreas do Estado.

1. Sentido de baixa condicionalidade Baixa condicionalidade significa reduzir exigências, pré-requisitos e “portas de entrada” burocráticas ou morais para que a pessoa acesse proteção e cuidado, evitando que direitos dependam de comportamentos específicos (por exemplo, “só atende se estiver abstinente”, “só acessa benefício se cumprir condição impossível no momento”, etc.). Isso se conecta diretamente à garantia de direitos e à lógica do cuidado em liberdade, que prioriza acesso, vínculo e continuidade do cuidado.

2. Relação com princípios constitucionais e políticas públicas No marco constitucional e nas políticas públicas brasileiras, o acesso a direitos sociais e a proteção social deve seguir princípios como dignidade da pessoa humana, universalidade/igualdade de acesso, não discriminação e proteção integral. Em especial:

• Na saúde (SUS), o direito ao acesso não deve ser condicionado a padrões morais ou a critérios que excluam quem mais precisa.
• Na assistência social (SUAS), a proteção social busca enfrentar vulnerabilidades sem transformar o atendimento em mecanismo de punição ou exclusão.
• Na interface com a justiça, a baixa condicionalidade dialoga com práticas que evitam a violação de direitos (por exemplo, evitar que o acesso a cuidado/proteção dependa de exigências que reforcem coerção, estigma ou barreiras).

3. Intersetorialidade A afirmativa também enfatiza a intersetorialidade: saúde, assistência social e justiça frequentemente atendem o mesmo público em situações complexas. Nesses casos, adotar baixa condicionalidade como estratégia transversal é coerente, porque:

• reduz “jogo de empurra” entre setores;
• facilita acesso e continuidade;
• fortalece rede de proteção e responsabilização compartilhada.

Assim, a proposição está alinhada à compreensão de baixa condicionalidade como diretriz que atravessa políticas setoriais quando o objetivo é garantir direitos e cuidado em liberdade.

Alternativa correta: (A).