Questões de Lei da Liberdade Econômica

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88% confiança
Os usos e os costumes assumem uma função integradora dos contratos empresariais, quando preenchem lacunas na declaração de vontade. Com base nesse entendimento, o art. 113, § 1º, do CC, com redação dada pela LLE, trouxe disposições sobre a interpretação do negócio jurídico. No que se refere ao artigo, é incorreto afirmar que:
contratos direito-civil interpretacao-dos-contratos
92% confiança
Segundo a Lei da Liberdade Econômica (LLE), no exercício de regulamentação de normas públicas, a administração deve evitar o abuso do poder regulatório. Qual das alternativas abaixo configura um abuso segundo o Art. 4º da LLE?
direito direito-economico lei-da-liberdade-economica