Direito: Segundo a Lei da Liberdade Econômica (LLE), no exercício de regulamentação de normas públicas, a administração deve evitar o abuso do poder regulatório. Qual das alternativas abaixo configura um abuso segundo o Art. 4º da LLE?
Questão
Segundo a Lei da Liberdade Econômica (LLE), no exercício de regulamentação de normas públicas, a administração deve evitar o abuso do poder regulatório. Qual das alternativas abaixo configura um abuso segundo o Art. 4º da LLE?
Alternativas92%
A) Permitir a entrada de novos competidores estrangeiros no mercado.
B) Exigir especificação técnica estritamente necessária para o fim desejado.
C) Criar reserva de mercado ao favorecer grupo econômico em prejuízo dos demais.
D) Reduzir custos de transação sem demonstração de benefícios.
E) Incentivar a adoção de novas tecnologias consolidadas internacionalmente.
Explicação
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