Segundo a Lei da Liberdade Econômica (LLE), no exercício de regulamentação de normas públicas, a administração deve evitar o abuso do poder regulatório. Qual das alternativas abaixo configura um abuso segundo o Art. 4º da LLE?

Pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), o Art. 4º trata do abuso do poder regulatório e determina que, ao regulamentar, a Administração Pública deve evitar medidas que distorçam a concorrência, criem barreiras injustificadas à entrada ou beneficiem indevidamente determinados agentes econômicos.

Analisando as alternativas:

• A) Permitir a entrada de novos competidores estrangeiros tende a aumentar a concorrência, não sendo abuso.
• B) Exigir especificação técnica estritamente necessária é justamente uma prática compatível com o bom uso do poder regulatório (o abuso seria exigir requisitos desnecessários ou desproporcionais).
• C) Criar reserva de mercado e favorecer grupo econômico em prejuízo dos demais é exemplo clássico de abuso do poder regulatório, pois distorce a concorrência e cria privilégio injustificado, conduta vedada pelo Art. 4º.
• D) “Reduzir custos de transação” não configura abuso; ao contrário, é em geral objetivo desejável. A redação ainda está desalinhada (redução de custos sem benefícios não faz sentido como hipótese típica de abuso no Art. 4º).
• E) Incentivar adoção de novas tecnologias consolidadas internacionalmente pode ser política pública legítima, desde que sem criar barreiras anticompetitivas injustificadas.

Alternativa correta: C.