A União, diante de um grande desastre natural que atingiu os estados da Região Sul, e considerando as limitações orçamentárias do país para atender despesas extraordinárias, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que sejam adotadas as providências necessárias à reorganização das áreas atingidas pelo referido desastre. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
Questão
A União, diante de um grande desastre natural que atingiu os estados da Região Sul, e considerando as limitações orçamentárias do país para atender despesas extraordinárias, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que sejam adotadas as providências necessárias à reorganização das áreas atingidas pelo referido desastre. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Empréstimo Compulsório deve ser instituído apenas por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela Constituição Federal que uma Medida Provisória trate dessa matéria.
União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com essa finalidade.
União pode instituir Empréstimo Compulsório apenas atender despesas decorrentes de guerra externa, sendo possível, diante dessa situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.
Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Explicação
- Hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório A Constituição Federal autoriza a União a instituir empréstimo compulsório (art. 148) em duas situações:
- I) para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;
- II) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Logo, calamidade pública é, sim, hipótese constitucionalmente prevista.
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Instrumento normativo exigido (ponto decisivo da questão) Apesar de a hipótese (calamidade) ser válida, o art. 148 da CF é expresso ao exigir que o empréstimo compulsório seja instituído “mediante lei complementar”.
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Pode Medida Provisória instituir empréstimo compulsório? Não. Medida Provisória não é lei complementar e não pode substituir o veículo normativo exigido pela Constituição para essa espécie tributária. Portanto, ainda que haja relevância e urgência, não é constitucional instituir empréstimo compulsório por MP.
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Análise rápida das alternativas
- (A) Correta: exige lei complementar, e a MP não pode tratar para instituí-lo.
- (B) Errada: embora a calamidade permita empréstimo compulsório, não pode ser por MP.
- (C) Errada: não é “apenas” guerra externa; também há calamidade pública.
- (D) Errada: alguns tributos podem ser instituídos/majorados por MP (quando a CF permite), mas não é o caso do empréstimo compulsório.
- (E) Errada: a CF permite para calamidade pública.
Alternativa correta: (A).