Diante da falência da corretora Invista Bem S/A, para a qual uma investidora transferiu R$50.000,00 com o objetivo de comprar ações, o que pode ser feito para tentar recuperar os recursos e quais proteções e órgãos devem ser acionados nesse caso?

Como não há alternativas, segue o que pode ser feito para tentar recuperar os R$ 50.000,00 e quais proteções/órgãos costumam ser envolvidos em caso de falência/insolvência de uma corretora no Brasil (com foco prático):

1) Primeiro: identificar onde o dinheiro e os ativos ficaram

Há dois cenários principais:

(A) O dinheiro/ativos chegaram a ser efetivamente aplicados (ações em seu CPF)

• Ações normalmente ficam custodiadas na B3 (depositária central) em nome do investidor (via conta na corretora), e não “na corretora” como dona.
• Se as ações estiverem na custódia em seu CPF, o caminho é pedir a portabilidade/transferência de custódia para outra corretora (uma “corretora receptora”) e reassumir o controle da posição.

(B) O dinheiro ficou “parado” na corretora e não virou investimento

• Valores mantidos como saldo em conta na corretora (ex.: conta investimento/conta de pagamentos vinculada) podem virar crédito contra a massa falida (isto é, você entra na fila do processo concursal para receber conforme a classe do seu crédito).

Ação prática imediata: solicite (por escrito) extratos e comprovantes:

• comprovante da TED/PIX (origem/destino),
• extrato da conta na corretora,
• notas de corretagem/boletos de negociação,
• extrato de custódia/posições (B3),
• comunicações recebidas sobre bloqueio/encerramento.

2) Medidas para tentar recuperar os recursos (passo a passo)

Passo 1 — Contatar o administrador judicial/massa falida (se falência decretada)

Se a falência já foi decretada, haverá:

• processo de falência (na Justiça),
• administrador judicial,
• editais e prazos para habilitação de crédito.

Você deve:

1. localizar o número do processo e o administrador judicial;
2. fazer a habilitação do seu crédito (ou divergência/impugnação, se necessário), juntando documentos (TED/PIX, extratos, contrato, prints, e-mails).

Passo 2 — Verificar e solicitar transferência de custódia na B3 (se houver ações)

Se as ações foram compradas e estão no seu CPF:

• procure uma corretora receptora e solicite a transferência de custódia.
• Em casos críticos, pode haver procedimentos específicos por conta de intervenção/falência, mas o objetivo é migrar a custódia para restabelecer acesso.

Passo 3 — Avaliar acionamento do MRP (ressarcimento) se o caso for “falha/irregularidade”

Existe um mecanismo de ressarcimento administrado no âmbito do mercado (MRP), usado em situações como:

• inexecução de ordens,
• uso inadequado de recursos/ativos,
• falhas operacionais ou condutas indevidas do intermediário.

Ele não é “garantia de investimento” nem cobre qualquer perda de preço, mas pode ser o caminho se o problema foi conduta/descumprimento da corretora.

Passo 4 — Reclamações e representação para pressionar apuração e providências

• CVM (Comissão de Valores Mobiliários): para denúncia/reclamação sobre conduta de intermediário, irregularidades e fiscalização do mercado.
• B3 (ou canais do mercado/autorregulação): para registrar ocorrência sobre intermediação e custódia.
• BACEN (Banco Central), se houver conta de pagamentos/banco vinculado: quando houver instituição de pagamento/banco no fluxo do dinheiro.
• PROCON (relação de consumo/serviço) pode ajudar na formalização e tentativa de acordo, embora o tema seja fortemente regulatório.

Passo 5 — Medidas judiciais (dependendo do caso)

• A falência concentra a cobrança no juízo universal da falência (em regra, execuções individuais ficam limitadas), mas pode ser cabível:
  • pedido de habilitação/impugnação na falência,
  • medidas cautelares,
  • ações específicas se houver terceiros responsáveis, fraudes, etc.

Para isso, costuma ser importante ter advogado com prática em mercado de capitais e insolvência.

3) Proteções existentes (o que cobre e o que não cobre)

Ações (renda variável) — regra geral

• Não existe “Fundo Garantidor” para perda de preço de ações.
• A proteção típica é a segregação patrimonial/custódia em nome do investidor (se a compra foi efetivada e registrada), permitindo transferir a custódia.

FGC (Fundo Garantidor de Créditos) — normalmente NÃO é para ações

• O FGC cobre certos produtos bancários (ex.: depósitos e alguns títulos), não ações.
• Só faria sentido discutir FGC se o valor estivesse em produto coberto (ex.: CDB) emitido por instituição participante e dentro das regras.

MRP (ressarcimento) — quando há falha do intermediário

• Pode ser usado quando a perda decorre de falha/irregularidade na intermediação, não de oscilação de mercado.

4) Quais órgãos/canais acionar (checklist objetivo)

1. Administrador judicial / Juízo da falência: habilitação do crédito e acompanhamento do processo.
2. CVM: denúncia/reclamação por infração no mercado de valores mobiliários.
3. B3 / autorregulação do mercado: registro do problema e orientação sobre custódia/portabilidade.
4. Instituição bancária/pagamentos usada na transferência (e BACEN, se aplicável): se houver indício de falha no arranjo de pagamento/conta vinculada.
5. PROCON: apoio administrativo e registro.
6. Advogado: para estratégia (habilitação, MRP, medidas urgentes e preservação de prova).

5) O que você deve fazer “hoje” (prioridade)

1. Reunir provas: TED/PIX, extratos, e-mails, prints do app, contrato, notas.
2. Descobrir se houve compra de ações (nota de corretagem + posição na custódia).
3. Confirmar se há falência decretada e, se sim, o processo e o administrador judicial.
4. Protocolar habilitação de crédito dentro do prazo do edital.
5. Abrir reclamação na CVM e registrar ocorrência nos canais do mercado.

Observação importante

Seu enunciado não informa se (i) a compra das ações foi efetivada, (ii) a falência já foi decretada ou se é apenas “quebra”/intervenção, e (iii) se havia conta bancária vinculada. Esses pontos mudam o caminho (portabilidade de custódia vs. habilitação de crédito vs. MRP).

Se você me disser:

• nome exato da corretora (Invista Bem S/A é real ou fictício?),
• data da transferência,
• se houve nota de corretagem/compra efetiva,
• e se já existe processo de falência (nº/vara), eu consigo indicar o roteiro mais provável e a ordem de prioridade com mais precisão.

Alternativa correta: (sem alternativas).