A Resolução CONAMA nº 001/1986 institucionalizou a obrigatoriedade da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) no Brasil, estabelecendo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Sobre a função do RIMA no processo de licenciamento, assinale a alternativa correta:
Questão
A Resolução CONAMA nº 001/1986 institucionalizou a obrigatoriedade da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) no Brasil, estabelecendo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Sobre a função do RIMA no processo de licenciamento, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) O RIMA é um documento estritamente técnico e sigiloso, destinado apenas aos analistas dos órgãos ambientais.
B) O RIMA foca exclusivamente nos impactos positivos, visando facilitar a aceitação do projeto pelos stakeholders.
C) A função do RIMA é quantificar economicamente os danos para que o empreendedor pague as multas antes do início da obra.
D) O RIMA deve ser elaborado em linguagem acessível e ilustrada, visando a compreensão por parte da sociedade civil e o debate em audiências públicas.
E) O RIMA substitui o EIA em projetos de baixa complexidade, dispensando a necessidade de diagnósticos ambientais profundos.
Explicação
Pela Resolução CONAMA nº 001/1986, o EIA é o estudo técnico detalhado (com diagnóstico ambiental, análise de alternativas, identificação e avaliação de impactos, medidas mitigadoras, etc.).
Já o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) tem como finalidade apresentar ao público as conclusões do EIA de forma clara, objetiva e compreensível, normalmente com linguagem acessível e uso de recursos visuais (mapas, quadros, gráficos, ilustrações), para permitir transparência, controle social e subsidiar discussões, inclusive em audiências públicas quando cabível.
Analisando as alternativas:
- A é falsa: o RIMA não é sigiloso; ao contrário, é o instrumento de comunicação ao público.
- B é falsa: o RIMA não “seleciona” só impactos positivos; deve apresentar impactos relevantes (positivos e negativos) e as medidas propostas.
- C é falsa: RIMA não tem como objetivo pré-quantificar multas; trata de impactos e medidas de controle/mitigação/compensação, não de pagamento antecipado de penalidades.
- D é verdadeira: descreve exatamente a função do RIMA.
- E é falsa: o RIMA não substitui o EIA; ele é o relatório que divulga/sintetiza o EIA para o público.
Alternativa correta: (D).