A Lei Federal Nº 9.433/1997 estabeleceu que compete ao comitê de bacia hidrográfica (CBH) arbitrar os conflitos relacionados aos recursos hídricos e, uma vez sem acordo, os envolvidos devem buscar seus direitos diretamente no Poder Judiciário.

A Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) prevê que os Comitês de Bacia Hidrográfica têm, entre suas competências, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

Isso significa que o CBH atua como uma instância inicial no âmbito administrativo para tentar solucionar o conflito. A afirmação da questão erra ao dizer que, “uma vez sem acordo”, os envolvidos devem buscar seus direitos “diretamente no Poder Judiciário”.

Se não houver solução no CBH, o tema pode seguir para outras instâncias do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (por exemplo, o Conselho de Recursos Hídricos competente, conforme a estrutura e regulamentação aplicável), antes de eventual judicialização. Além disso, a via judicial é possível, mas não é correto afirmar como obrigação automática e imediata “diretamente” após a falta de acordo no comitê.

Alternativa correta: (F).