Considerando o contexto apresentado e as normas sobre inelegibilidades, é correto afirmar que:
Questão
Considerando o contexto apresentado e as normas sobre inelegibilidades, é correto afirmar que:
Alternativas
A) a rejeição das contas da Professora Camélia pelo TCE-MG, ainda que por irregularidade que não resultou em enriquecimento ilícito e sem ato doloso de improbidade, impede sua candidatura por um período de oito anos, contados da decisão do Tribunal de Contas, devido à sua função de presidente de ONG que recebia recursos públicos.
B) a inelegibilidade por rejeição de contas exige, para sua configuração, que a irregularidade seja irreversível, que caracterize ação de má-fé deliberada no uso de recursos públicos e que a decisão do órgão competente seja final e não mais passível de recurso, aspectos a serem bem analisados no caso da Professora Camélia.
C) a situação da Professora Camélia não a torna inelegível, pois a legislação eleitoral sobre rejeição de contas aplica-se apenas a gestores de verbas públicas diretamente da administração estatal e não a dirigentes de organizações não governamentais, mesmo que fiscalizadas por Tribunais de Contas.
D) o período de inelegibilidade para a Professora Camélia será de quatro anos a partir da data da decisão do Tribunal de Contas, pois a irregularidade foi de natureza procedimental e não houve prejuízo ao erário, o que a diferencia de desvio de recursos.
E) a análise da inelegibilidade da Professora Camélia deve considerar o marco temporal da desaprovação das contas, sendo possível sua correção por via judicial, o que pode permitir o cancelamento da inelegibilidade por meio de ação revisional.
Explicação
Pela Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), art. 1º, I, “g” (com redação da LC 135/2010 – Ficha Limpa), a inelegibilidade por rejeição de contas não decorre de qualquer desaprovação, mas somente quando presentes, em conjunto, requisitos típicos:
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Decisão do órgão competente rejeitando contas relativas ao exercício de cargo/função pública (ou gestão de recursos públicos).
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A rejeição deve decorrer de irregularidade insanável (não meramente formal/sanável).
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A irregularidade deve configurar ato doloso de improbidade administrativa (ou seja, há exigência de dolo; não basta culpa ou mera falha procedimental).
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A decisão deve ser irrecorrível na esfera administrativa (decisão definitiva no próprio órgão de contas).
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E ainda: não pode estar suspensa/anulada pelo Poder Judiciário.
Analisando as alternativas:
- A erra ao afirmar que basta rejeição “ainda que” sem ato doloso de improbidade; a lei exige justamente a presença de ato doloso de improbidade e irregularidade insanável, além de decisão definitiva.
- C é incorreta porque a inelegibilidade do art. 1º, I, “g” incide sobre quem exerça função pública/gestão de recursos públicos e tenha contas rejeitadas pelo órgão competente; não é correto dizer que “nunca” se aplica a dirigentes de entidades privadas quando há gestão de recursos públicos e julgamento pelo órgão competente.
- D está errada porque o prazo não é de 4 anos: a regra é 8 anos, e não depende de “ser procedimental” para cair para 4.
- E mistura ideias: é verdade que a via judicial pode suspender/anular efeitos da decisão, mas a alternativa não descreve corretamente os requisitos típicos (irregularidade insanável + ato doloso + decisão irrecorrível) como faz a letra B.
Assim, a única alternativa que descreve, de forma compatível com o regime jurídico da inelegibilidade por rejeição de contas, a necessidade de (i) irregularidade insanável, (ii) presença de dolo (ato doloso de improbidade) e (iii) decisão definitiva/irrecorrível, é a letra B.
Alternativa correta: (B).