A Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A partir da norma citada, avalie o que se afirma a seguir. I- Qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, tem a faculdade de denunciá-los e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos. II- É um objetivo do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei. III- Uma das diretrizes estabelecidas na Lei para elaboração de ações e estratégias destinadas à prevenção e ao assédio moral é a divulgação de canais acessíveis para a denúncia da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, aos servidores, aos órgãos, às entidades e aos demais atores envolvidos. Está correto apenas o que se afirma em:
Questão
A Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
A partir da norma citada, avalie o que se afirma a seguir.
I- Qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, tem a faculdade de denunciá-los e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos.
II- É um objetivo do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei.
III- Uma das diretrizes estabelecidas na Lei para elaboração de ações e estratégias destinadas à prevenção e ao assédio moral é a divulgação de canais acessíveis para a denúncia da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, aos servidores, aos órgãos, às entidades e aos demais atores envolvidos.
Está correto apenas o que se afirma em:
Alternativas
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.
Explicação
Analisando as assertivas à luz da Lei nº 14.540/2023:
I. Incorreta. A lei não trata como “faculdade” (opção) denunciar. Ela estabelece dever legal: “Qualquer pessoa que tiver conhecimento ... tem o dever legal de denunciá-los e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos”. Logo, afirmar que é mera faculdade está errado.
II. Correta. A norma prevê expressamente como objetivo do programa capacitar os agentes públicos para desenvolver e implementar ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema.
III. Incorreta (como está redigida). A assertiva menciona “prevenção e ao assédio moral”, mas a Lei nº 14.540/2023 trata do assédio sexual, crimes contra a dignidade sexual e violência sexual (não de assédio moral). Embora a lei realmente traga como diretriz a divulgação de canais acessíveis de denúncia para assédio sexual e violência sexual, o enunciado introduz um elemento estranho (“assédio moral”), tornando a afirmação, tal como formulada, incorreta.
Portanto, está correto apenas o que se afirma em II, e como a alternativa correspondente não existe isoladamente junto de I, a correta entre as opções dadas é I e II? Não: como I é incorreta, sobra somente II. Contudo, a alternativa “b) II.” existe e corresponde.
Correção final: Como I é incorreta e III é incorreta, a única correta é II.