De acordo com a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar:
Questão
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar:
Alternativas
a) O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, não integrarão a Lei de Orçamento.
b) As receitas tributária, patrimonial e industrial classificam- se na categoria econômica receitas correntes.
c) O quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar será aprovado pelo Poder Legislativo, após a promulgação da Lei de Orçamento.
d) Créditos adicionais são as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
e) Os créditos adicionais não terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.
Explicação
Vamos confrontar cada alternativa com a Lei nº 4.320/64.
a) Incorreta. A Lei 4.320/64 prevê que a Lei do Orçamento será acompanhada de quadros demonstrativos, incluindo o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo (entre outros anexos). Logo, esses demonstrativos integram a proposta/lei orçamentária como anexos/demonstrativos.
b) Correta. Pela classificação da receita na Lei 4.320/64, as receitas correntes incluem, entre outras, as receitas tributária, patrimonial e industrial (além de contribuições, serviços e transferências correntes etc.). Portanto, a afirmação está de acordo com a lei.
c) Incorreta. O quadro de cotas (programação/cronograma de utilização das dotações) é fixado no âmbito do Poder Executivo, como instrumento de programação financeira e de execução orçamentária; não é aprovado pelo Poder Legislativo após a promulgação da LOA.
d) Incorreta. A Lei 4.320/64 define créditos adicionais como autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A alternativa inverte o conceito ao dizer “computadas ou suficientemente dotadas”.
e) Incorreta. Regra geral: créditos adicionais têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Exceção: créditos especiais e extraordinários, se autorizados nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos. A alternativa afirma o contrário (“não terão vigência adstrita...”), portanto está errada.
Alternativa correta: (b).