Considerando as disposições da Lei de Licitações e da Lei Estadual nº 9.433/2005, analise as afirmativas a seguir. I. Exceto nos empreendimentos a serem executados por meio de permissões ou concessões públicas, deve ser incluído no objeto da licitação, de forma clara e precisa, a obtenção de recursos orçamentários e financeiros para sua execução. II. Mesmo que tecnicamente imprescindível, conforme documentos apensados pelos órgãos técnicos, é vedado fazer constar no objeto de licitação bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas. III. Para contratação de serviços de menor complexidade técnica, deverá ser adotada a modalidade de licitação denominada Registro de Preços, a qual será precedida, obrigatoriamente, de ampla pesquisa de preços, em nível estadual, a fim de ampliar a competitividade e conseguir o menor preço possível. IV. Somente os cidadãos interessados no procedimento licitatório e os membros da Comissão Permanente de Licitação são aptos a apresentar denúncias relativas a ilegalidades e/ou irregularidades em certames, perante a autoridade máxima do órgão responsável pela condução do procedimento ou Ministério Público Estadual. Está INCORRETO o que se afirma em

Vamos confrontar cada afirmativa com as regras gerais da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993, naquilo que costuma ser cobrado em provas) e com a Lei Estadual nº 9.433/2005 (BA), especialmente quanto ao objeto, vedação de marca, registro de preços e legitimidade para denunciar.

I. Afirma que, exceto em permissões/concessões, deve constar no objeto “a obtenção de recursos orçamentários e financeiros”.

• Problema: o objeto da licitação deve descrever o que será contratado (obra/serviço/compra), de modo claro e preciso. A existência de dotação/recursos é requisito de planejamento/condição para licitar e contratar, mas não é “parte do objeto”.
• Portanto, a redação está incorreta por confundir elemento do procedimento (previsão orçamentária) com a definição do objeto.

II. Diz que, mesmo que tecnicamente imprescindível, é vedado constar bens/serviços “sem similaridade” ou “de marcas, características e especificações exclusivas”.

• Regra: é, em geral, vedado direcionar por marca/especificação exclusiva, mas há exceção quando tecnicamente justificável (imprescindibilidade técnica), com motivação nos autos.
• Como o item afirma vedação mesmo quando imprescindível e tecnicamente justificado, ele contraria a exceção admitida.
• Logo, está incorreto.

III. Afirma que, para serviços de menor complexidade técnica, “deverá ser adotada” a modalidade “Registro de Preços”, precedida obrigatoriamente de ampla pesquisa de preços em nível estadual.

• Problemas:
  1. Registro de Preços não é modalidade de licitação; é um sistema/procedimento (em geral utilizado com concorrência/pregão, conforme o regime aplicável).
  2. Não é regra que “serviços de menor complexidade” devam ser contratados por registro de preços; o SRP é utilizado quando presentes hipóteses/condições específicas (contratações frequentes, entregas parceladas, etc.), não por “complexidade técnica” apenas.
  3. “Obrigatoriamente” pesquisa “em nível estadual” também não é um comando universal nesses termos (pesquisa de preços é necessária, mas a forma e abrangência dependem da norma e do caso).
• Assim, o item é incorreto.

IV. Restringe a apresentação de denúncias de ilegalidades/irregularidades apenas a “cidadãos interessados” e “membros da CPL”, perante autoridade máxima ou MP.

• Regra: a legitimidade para representar/denunciar irregularidades em licitação não se limita a essas pessoas. Em linhas gerais, qualquer pessoa pode representar aos órgãos de controle/MP/autoridade competente sobre irregularidades (além de licitantes, interessados, cidadãos etc.).
• Portanto, o item é incorreto.

Conclusão: todas (I, II, III e IV) estão incorretas.

Alternativa correta: (A).