Direito: Considerando as disposições da Lei de Licitações e da Lei Estadual nº 9.433/2005, analise as afirmativas a seguir. I. Exceto nos empreendimentos a serem executados por meio de permissões ou concessões públicas, deve ser incluído no objeto da licitação, de forma clara e precisa, a obtenção de recursos orçamentários e financeiros para sua execução. II. Mesmo que tecnicamente imprescindível, conforme documentos apensados pelos órgãos técnicos, é vedado fazer constar no objeto de licitação bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas. III. Para contratação de serviços de menor complexidade técnica, deverá ser adotada a modalidade de licitação denominada Registro de Preços, a qual será precedida, obrigatoriamente, de ampla pesquisa de preços, em nível estadual, a fim de ampliar a competitividade e conseguir o menor preço possível. IV. Somente os cidadãos interessados no procedimento licitatório e os membros da Comissão Permanente de Licitação são aptos a apresentar denúncias relativas a ilegalidades e/ou irregularidades em certames, perante a autoridade máxima do órgão responsável pela condução do procedimento ou Ministério Público Estadual. Está INCORRETO o que se afirma em

Questão

Considerando as disposições da Lei de Licitações e da Lei Estadual nº 9.433/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. Exceto nos empreendimentos a serem executados por meio de permissões ou concessões públicas, deve ser incluído no objeto da licitação, de forma clara e precisa, a obtenção de recursos orçamentários e financeiros para sua execução.

II. Mesmo que tecnicamente imprescindível, conforme documentos apensados pelos órgãos técnicos, é vedado fazer constar no objeto de licitação bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

III. Para contratação de serviços de menor complexidade técnica, deverá ser adotada a modalidade de licitação denominada Registro de Preços, a qual será precedida, obrigatoriamente, de ampla pesquisa de preços, em nível estadual, a fim de ampliar a competitividade e conseguir o menor preço possível.

IV. Somente os cidadãos interessados no procedimento licitatório e os membros da Comissão Permanente de Licitação são aptos a apresentar denúncias relativas a ilegalidades e/ou irregularidades em certames, perante a autoridade máxima do órgão responsável pela condução do procedimento ou Ministério Público Estadual.

Está INCORRETO o que se afirma em

Alternativas

A) I, II, III e IV.

86%

B) II, apenas.

C) IV, apenas.

D) II e III, apenas.

E) III e IV, apenas.

Explicação

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