A sigla MEI é para Microempreendedor Individual, um programa do governo brasileiro criado em 2008 mediante a Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar 123/2006. O programa tem em sua essência o objetivo de ajudar as pessoas a abrirem seus próprios negócios, saindo da informalidade, sem precisarem enfrentar as burocracias. O MEI utiliza como plataforma fiscal o sistema Simples Nacional que veremos adiante. Contudo, como está bastante evidente no nome, o Simples Nacional facilita e descomplica o número e a forma de pagamento dos tributos incidentes sobre os empreendimentos. A arrecadação dos tributos do MEI traz inúmeras vantagens, principalmente por incluir os empreendedores no sistema de previdência nacional. Ao formalizar-se, o empreendedor passa a ter os mesmos direitos dos trabalhadores registrados (GOV.BR, 2024). Fonte: adaptado de: GOV.BR. O que você precisa saber antes de se tornar um MEI? Empresas & Negócios. c2024. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-você-precisa-saber-antes-de-se-tornar-um-mei. Acesso em: 24 jan. 2024. Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmativas a seguir: I. O MEI tem acesso ao Auxílio Doença. II. O MEI possui acesso ao sistema Simples Nacional. III. O MEI contribuinte tem direito à aposentadoria por idade e invalidez. IV. O MEI como formalização de um pequeno empreendedor traz como benefício uma gestão tributária mais burocrática. É correto o que se afirma em:
Questão
A sigla MEI é para Microempreendedor Individual, um programa do governo brasileiro criado em 2008 mediante a Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar 123/2006. O programa tem em sua essência o objetivo de ajudar as pessoas a abrirem seus próprios negócios, saindo da informalidade, sem precisarem enfrentar as burocracias. O MEI utiliza como plataforma fiscal o sistema Simples Nacional que veremos adiante. Contudo, como está bastante evidente no nome, o Simples Nacional facilita e descomplica o número e a forma de pagamento dos tributos incidentes sobre os empreendimentos. A arrecadação dos tributos do MEI traz inúmeras vantagens, principalmente por incluir os empreendedores no sistema de previdência nacional. Ao formalizar-se, o empreendedor passa a ter os mesmos direitos dos trabalhadores registrados (GOV.BR, 2024).
Fonte: adaptado de: GOV.BR. O que você precisa saber antes de se tornar um MEI? Empresas & Negócios. c2024. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-você-precisa-saber-antes-de-se-tornar-um-mei. Acesso em: 24 jan. 2024.
Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmativas a seguir:
I. O MEI tem acesso ao Auxílio Doença.
II. O MEI possui acesso ao sistema Simples Nacional.
III. O MEI contribuinte tem direito à aposentadoria por idade e invalidez.
IV. O MEI como formalização de um pequeno empreendedor traz como benefício uma gestão tributária mais burocrática.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
A) II e IV, apenas.
B) III e IV, apenas.
C) I, II, III e IV.
D) I, apenas.
E) I, II e III, apenas.
Explicação
Vamos analisar cada afirmativa com base no que se sabe sobre o MEI (e no texto, que destaca a formalização, o acesso ao Simples Nacional e benefícios previdenciários):
I. O MEI tem acesso ao Auxílio Doença. Verdadeiro. Ao contribuir mensalmente (DAS), o MEI passa a ser segurado do INSS e pode ter direito a benefícios previdenciários, incluindo auxílio-doença (atual “benefício por incapacidade temporária”), desde que cumpra os requisitos legais (como carência quando aplicável).
II. O MEI possui acesso ao sistema Simples Nacional. Verdadeiro. O próprio enunciado afirma: “O MEI utiliza como plataforma fiscal o sistema Simples Nacional”. Logo, a afirmativa está correta.
III. O MEI contribuinte tem direito à aposentadoria por idade e invalidez. Verdadeiro. Como contribuinte do INSS, o MEI pode ter direito à aposentadoria por idade e também à aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), desde que atendidas as regras e condições exigidas.
IV. O MEI como formalização de um pequeno empreendedor traz como benefício uma gestão tributária mais burocrática. Falso. O texto afirma justamente o contrário: o Simples Nacional “facilita e descomplica” o pagamento de tributos, reduzindo burocracias, e o objetivo do MEI é ajudar a sair da informalidade sem enfrentar tantas burocracias.
Assim, estão corretas I, II e III, apenas.
Alternativa correta: (E).