Questões de Legislação Empresarial

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92% confiança
As leis internacionais de combate à corrupção, tais como o FCPA e o UK Bribery Act, nasceram de um contexto internacional e de um esforço de buscar punir empresas consideradas “corruptas”, para que elas não tivessem maiores vantagens em detrimento de empresas que procuram pautar seus negócios com integridade. Assim, pode-se sustentar que tais leis são esforços jurídicos para a construção de um ambiente global de negócios isonômicos e competitivos. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A legislação sobre compliance envolve leis nacionais e internacionais. PORQUE II. O compliance é regulamentado por diversos dispositivos legais que devem ser observados pelas empresas. Assinale a alternativa correta:
anticorrupcao compliance direito
96% confiança
A sigla MEI é para Microempreendedor Individual, um programa do governo brasileiro criado em 2008 mediante a Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar 123/2006. O programa tem em sua essência o objetivo de ajudar as pessoas a abrirem seus próprios negócios, saindo da informalidade, sem precisarem enfrentar as burocracias. O MEI utiliza como plataforma fiscal o sistema Simples Nacional que veremos adiante. Contudo, como está bastante evidente no nome, o Simples Nacional facilita e descomplica o número e a forma de pagamento dos tributos incidentes sobre os empreendimentos. A arrecadação dos tributos do MEI traz inúmeras vantagens, principalmente por incluir os empreendedores no sistema de previdência nacional. Ao formalizar-se, o empreendedor passa a ter os mesmos direitos dos trabalhadores registrados (GOV.BR, 2024). Fonte: adaptado de: GOV.BR. O que você precisa saber antes de se tornar um MEI? Empresas & Negócios. c2024. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-você-precisa-saber-antes-de-se-tornar-um-mei. Acesso em: 24 jan. 2024. Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmativas a seguir: I. O MEI tem acesso ao Auxílio Doença. II. O MEI possui acesso ao sistema Simples Nacional. III. O MEI contribuinte tem direito à aposentadoria por idade e invalidez. IV. O MEI como formalização de um pequeno empreendedor traz como benefício uma gestão tributária mais burocrática. É correto o que se afirma em:
administracao empreendedorismo legislacao-empresarial
78% confiança
As demonstrações contábeis são relatórios de desempenho que expõem a performance financeira e econômica de uma empresa. O objetivo é proporcionar transparência das informações entre a empresa, os acionistas e os sócios. De acordo com a Lei 6.404/76, as demonstrações são obrigatórias para empresas que possuem acionistas. São consideradas Empresas de Pequeno Porte ou Microempresas aquelas que apresentam um Porte da Entidade de:
contabilidade demonstracoes-contabeis legislacao-empresarial
92% confiança
Conforme o texto apresentado, avalie as afirmativas a seguir: I. O programa MEI tem em sua essência o objetivo de ajudar as pessoas a abrirem seus próprios negócios, saindo da informalidade. II. O regime de tributação SIMPLES NACIONAL foi desenvolvido para simplificar a arrecadação de impostos e incentivar empreendedores a seguirem com a formalização. III. A lei que instituiu o programa de Microempreendedor Individual teve foco na desburocratização de abertura de empresas e permitiu acesso amplo à seguridade social. É correto o que se afirma em:
administracao empreendedorismo legislacao-empresarial
95% confiança
Identifique a única opção que não se encontra elencada na Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), quanto às possibilidades que as empresas têm de deduzir do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica:
direito-tributario incentivos-fiscais inovacao-tecnologica