Administração Pública: À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, assinale a alternativa correta:
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, assinale a alternativa correta:
A) Somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
B) Somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, porém, não é necessário ser respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
C) Somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, porém, não é necessário ser em relação ao número de horas trabalhadas.
D) Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, ainda que tenha direito ao salário relativo aos serviços prestados.
E) A contratação de servidor público, quando não aprovado em concurso público, deve obedecer às determinações do art. 37, II, § 2º, porém não lhe confere o direito ao pagamento da contraprestação em relação ao número de horas trabalhadas.
A questão trata da consequência jurídica da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso (violação do art. 37, II, da CF), à luz da jurisprudência do STF e do TST.
1) Efeito da nulidade e direitos assegurados
Pela regra constitucional (art. 37, § 2º, CF), o ajuste é nulo. Contudo, a jurisprudência consolidou que, apesar da nulidade, o trabalhador não fica sem proteção mínima.
a) Direito ao salário pelas horas efetivamente trabalhadas
O entendimento é que o empregado tem direito a receber a contraprestação pelos serviços prestados, isto é, o pagamento correspondente ao número de horas trabalhadas, e esse pagamento deve respeitar ao menos o valor da hora do salário-mínimo (vedação de remuneração inferior ao mínimo).
b) Direito aos depósitos do FGTS
Além do salário pelo labor prestado, também é devido o FGTS. Esse ponto é clássico na jurisprudência trabalhista (Súmula 363 do TST) e foi igualmente admitido pelo STF: a nulidade não afasta o direito aos depósitos fundiários relativos ao período trabalhado.
2) Análise das alternativas
- A) Está de acordo com a orientação: salário pelas horas trabalhadas (respeitado o mínimo) + FGTS.
- B) Errada, porque deve ser respeitado o patamar mínimo (não se admite pagamento inferior ao mínimo).
- C) Errada, porque a contraprestação decorre do que foi efetivamente prestado: deve ser em relação ao número de horas trabalhadas.
- D) Errada, pois a jurisprudência assegura FGTS mesmo no contrato nulo.
- E) Errada, pois há, sim, direito ao pagamento da contraprestação pelos serviços prestados (horas trabalhadas).
Alternativa correta: (A).