Controle e Transparência: Sobre o princípio da publicidade aplicável à Administração Pública, indique abaixo a alternativa que melhor corresponda ao seu espectro de concretização:
Sobre o princípio da publicidade aplicável à Administração Pública, indique abaixo a alternativa que melhor corresponda ao seu espectro de concretização:
O habeas data trata de concessão da ordem para permitir o acesso às informações de interesse público ante a recusa indevida por parte do indivíduo.
O princípio da publicidade torna regra o sigilo das operações públicas e como exceção a publicidades dos atos estratégicos.
O princípio da publicidade trata de autorização constitucional para que os agentes públicos invistam em Marketing para o fim de demonstrar as campanhas de governo.
O princípio da publicidade preconiza a transparência dos atos da administração pública e pode-se verificar sua concretização por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e pela ação Constitucional do Habeas-Data.
O princípio da publicidade (art. 37, caput, da CF/88) estabelece que os atos da Administração Pública devem ser transparentes, garantindo conhecimento e controle social, sendo o sigilo a exceção (apenas quando justificado por interesse público/segurança, nos termos legais).
Analisando as alternativas:
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Incorreta. O habeas data é uma ação constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em registros/bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e também para retificação desses dados. Não é, como regra, um instrumento genérico para “informações de interesse público” (para isso, o mecanismo típico hoje é a LAI).
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Incorreta. Está invertida: a publicidade é a regra, e o sigilo é exceção.
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Incorreta. Publicidade administrativa não se confunde com marketing governamental; além disso, a divulgação institucional deve obedecer ao art. 37, §1º (caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal).
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Correta. Traduz corretamente o núcleo do princípio (transparência) e indica formas de concretização:
- Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que disciplina o acesso a informações públicas;
- Habeas data, como garantia constitucional ligada ao acesso/retificação de dados pessoais em registros de caráter público.
Alternativa correta: (D).