De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos remédios constitucionais, é correto afirmar que
Questão
De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos remédios constitucionais, é correto afirmar que
Alternativas
a) a legitimidade de partido político com representação no Congresso Nacional para impetração de mandado de segurança pressupõe sua constituição e seu funcionamento há pelo menos um ano.
b) o habeas data é instrumento cabível para se obter o direito de certidão.
c) as entidades de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de injunção coletivo.
d) somente brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil podem impetrar habeas corpus, porquanto somente a eles são garantidos os direitos e as garantias individuais.
Explicação
Vamos analisar cada alternativa à luz do entendimento do STF e do texto constitucional sobre remédios constitucionais:
a) Incorreta. Para mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF), o requisito de “estar constituído e em funcionamento há pelo menos um ano” é exigido para entidade de classe/associação, não para partido político com representação no Congresso Nacional. Partido político com representação no Congresso tem legitimidade própria, sem essa exigência temporal.
b) Incorreta. Habeas data (art. 5º, LXXII, CF) serve para assegurar conhecimento/retificação de informações relativas à pessoa do impetrante em registros/bancos de dados (ou anotar explicação). Direito de certidão é protegido por outros instrumentos (p.ex., mandado de segurança), não por habeas data.
c) Correta. O mandado de injunção coletivo (art. 5º, LXXI, CF, e disciplina legal posterior) pode ser impetrado por entidades de classe e outras legitimadas coletivas; e, conforme a lógica constitucional aplicada a legitimados coletivos (especialmente para entidades associativas/classe), exige-se que estejam legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.
d) Incorreta. Habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF) é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência/coação em sua liberdade de locomoção, não sendo restrito a brasileiro ou estrangeiro residente. Além disso, pode ser impetrado por qualquer pessoa (inclusive em favor de terceiro) e até sem advogado.
Alternativa correta: (c).