Fundamenta-se, para tanto, no texto constitucional, nas leis que regulamentam o SUS – a Lei 8.080 de 19/09/90 e a Lei 8.142 de 28/12/90 – e no documento Descentralização das Ações e Serviços de Saúde: A Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei, aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde, em 15 de abril de 1993. A construção do SUS é um processo, no qual a diretriz de descentralização das ações e serviços vem assumindo dimensões bastante complexas, por esta razão, tem como fundamentos os seguintes pressupostos: Sobre este assunto, analise as alternativas e assinale a alternativa incorreta:
Questão
Fundamenta-se, para tanto, no texto constitucional, nas leis que regulamentam o SUS – a Lei 8.080 de 19/09/90 e a Lei 8.142 de 28/12/90 – e no documento Descentralização das Ações e Serviços de Saúde: A Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei, aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde, em 15 de abril de 1993. A construção do SUS é um processo, no qual a diretriz de descentralização das ações e serviços vem assumindo dimensões bastante complexas, por esta razão, tem como fundamentos os seguintes pressupostos: Sobre este assunto, analise as alternativas e assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
A) A descentralização deve ser entendida como um processo que implica redistribuição de poder; redefinição de papéis e estabelecimento de novas relações entre as três esferas de governo; reorganização institucional, reformulação de práticas; e controle social;
B) A centralização envolve dimensões políticas, sociais e culturais e sua efetivação pressupõe diálogo, negociação e pactuação entre os atores que vão constituir a base de legitimação das decisões;
C) O estabelecimento desta nova prática requer a existência e funcionamento regular dos Conselhos de Saúde, paritários e deliberativos, como mecanismo privilegiado de participação e controle social;
D) A responsabilidade pelo financiamento das ações de saúde tem que ser compartilhada pelas três esferas de governo, assegurando, regularmente, o aporte de recursos fiscais aos Fundos de Saúde;
E) A transformação do sistema de saúde não comporta rupturas bruscas que desorganizem as práticas atuais antes que se instaurem novas impondo, por isso, um período de transição no qual medidas de caráter inovador devem ser instituídas em todos os estados e municípios em intensidade compatível com sua própria vontade e capacidade de absorção de responsabilidades gerenciais e políticas, de modo a evitar solução de continuidade na atenção à saúde da população.
Explicação
O enunciado trata dos pressupostos/fundamentos da diretriz de descentralização do SUS, conforme a Constituição, Leis 8.080/1990 e 8.142/1990 e o documento do CNS (1993) sobre descentralização.
Analisando as alternativas:
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A) Correta. Descentralização no SUS é entendida como processo que redistribui poder, redefine papéis entre União–Estados–Municípios, reorganiza instituições e práticas e fortalece o controle social.
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B) Incorreta no contexto. A alternativa fala em centralização (e não descentralização). Embora diálogo, negociação e pactuação sejam elementos reais do processo (especialmente na lógica de pactuação interfederativa), o item está conceitualmente deslocado porque descreve “a centralização” como se fosse o fundamento da diretriz discutida, que é a descentralização.
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C) Correta. A participação e o controle social no SUS dependem do funcionamento regular dos Conselhos de Saúde, com caráter paritário e deliberativo, como previsto na Lei 8.142/1990.
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D) Correta. O financiamento das ações e serviços de saúde é responsabilidade compartilhada entre as três esferas, com repasses regulares aos Fundos de Saúde.
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E) Correta. A implantação do SUS e a descentralização são processuais e exigem transição, evitando rupturas que prejudiquem a continuidade da atenção, respeitando a capacidade de gestão local para absorver responsabilidades.
Logo, a alternativa incorreta é a que trata de centralização, contrariando o tema (descentralização) do item.
Alternativa correta: (B).