Questões de Servidor Público

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96% confiança
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa que completa corretamente a frase: "__________ é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando inválida a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."
direito-administrativo provimento regime-juridico
86% confiança
Em relação aos servidores públicos, conforme reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir: I. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto na própria Constituição, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio e no ensino superior, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Assinale a opção correta.
administracao-publica direito-constitucional previdencia-do-servidor-rpps
78% confiança
Considerando a situação narrada no caso concreto (caso 5), à luz da doutrina e das disposições da Constituição Federal de 1988, sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos e dos requisitos constitucionais relacionados à compatibilidade de horários e à natureza dos cargos exercidos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outros casos, na hipótese de dois cargos de professor. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, entre outros casos, na hipótese de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, entre outros casos, na hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se unicamente à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. Na hipótese do caso concreto, se o superior hierárquico de Juliana Ferreira dos Santos concedesse autorização para que ela participasse de conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de entidades sob controle direto ou indireto do Estado, isso contrariaria a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas prevista na Constituição, uma vez que essa atuação como conselheira representa o exercício efetivo de cargo ou função pública em sentido estrito. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:
acumulacao-de-cargos administracao-publica direito-constitucional
98% confiança
De acordo com o art. 116 da Lei n.º 8.112/1990, que trata dos deveres do servidor público federal, assinale a alternativa CORRETA.
direito direito-administrativo lei-81121990