Em relação aos servidores públicos, conforme reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir: I. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto na própria Constituição, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio e no ensino superior, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Assinale a opção correta.
Questão
Em relação aos servidores públicos, conforme reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto na própria Constituição, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio e no ensino superior, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a opção correta.
Alternativas
A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Explicação
Vamos confrontar cada afirmativa com o texto constitucional (art. 40 da CF/88, com as alterações mais relevantes da EC 103/2019).
I. (Falsa) A CF prevê, para professores da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), redução de 5 anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição em relação à regra geral, desde que haja tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
Porém, a afirmativa inclui “ensino superior” e ainda diz que o tempo seria “fixado em lei complementar do respectivo ente federativo”. Isso não corresponde ao recorte constitucional do benefício (que é voltado à educação básica; não abrange, como regra constitucional geral, o magistério no ensino superior nessa redução de 5 anos). Logo, a assertiva está errada.
II. (Verdadeira) A Constituição estabelece que, ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis (art. 37, XVI, CF), é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo mesmo RPPS (regime próprio), e determina a aplicação das vedações/regras de acumulação conforme o que for previsto para o RGPS, na forma constitucional.
III. (Verdadeira) A CF é expressa ao vedar qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Portanto, a afirmativa está correta.
Conclusão: somente II e III estão corretas.
Alternativa correta: (C).