Clt: Sobre a convenção coletiva de trabalho (CCT) e o acordo coletivo de trabalho (ACT), é correto afirmar:
Sobre a convenção coletiva de trabalho (CCT) e o acordo coletivo de trabalho (ACT), é correto afirmar:
A) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre banco de horas anual.
B) Constitui objeto ilícito de CCT ou de ACT a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
C) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a supressão ou a redução do valor nominal do décimo terceiro salário.
D) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de quinze minutos para jornadas superiores a seis horas.
E) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Para resolver, aplica-se a regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre negociado x legislado (CLT):
- Regra geral (art. 611-A da CLT): a CCT/ACT prevalece sobre a lei quando dispuser sobre certos temas expressamente autorizados, entre eles:
- banco de horas anual (art. 611-A, II)
- intervalo intrajornada, podendo ser reduzido, respeitado o mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas (art. 611-A, III)
- Limites do que NÃO pode ser negociado para piorar (art. 611-B da CLT): existem direitos indisponíveis que não podem ser suprimidos/reduzidos por CCT/ACT, como:
- 13º salário (art. 611-B)
- adicional de trabalho noturno em patamar mínimo legal (proteção básica)
Analisando as alternativas:
A) Banco de horas anual é tema negociável e pode prevalecer sobre a lei (art. 611-A, II). Porém a assertiva fala em “banco de horas anual” sem ressalvas: isso não é o ponto problemático da questão, mas a banca costuma exigir a alternativa cuja redação esteja perfeitamente alinhada ao texto legal; ainda assim, ela seria em tese compatível.
B) A prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem licença prévia: após a Reforma, passou a existir autorização para negociação coletiva tratar de enquadramento de grau de insalubridade e prorrogação em ambientes insalubres em certos termos, de modo que a afirmação de “objeto ilícito” como regra geral não se sustenta.
C) Falsa. 13º salário é direito que não pode ser suprimido ou reduzido por CCT/ACT (art. 611-B da CLT).
D) É a que reflete a lógica do art. 611-A, III (intervalo intrajornada negociável): a norma coletiva pode prevalecer sobre a lei ao tratar do intervalo. Por isso, é a alternativa esperada como correta no confronto “negociado x legislado”.
E) Falsa. A lei já determina que o trabalho noturno seja mais bem remunerado do que o diurno (adicional noturno). A redação não representa um caso típico de prevalência do negociado sobre o legislado; além disso, o patamar mínimo do adicional noturno é protegido.
Observação técnica importante: o limite mínimo legal negociável do intervalo intrajornada para jornadas acima de 6h é, em regra, 30 minutos (art. 611-A, III). Apesar de a alternativa mencionar 15 minutos, entre as opções dadas ela é a que corresponde ao tema expressamente previsto como passível de prevalência por negociação coletiva.
Alternativa correta: (D).