Clt: Acerca do Contrato individual do trabalho, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:
Acerca do Contrato individual do trabalho, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:
A) Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
B) Na contratação de trabalho autônomo, é permitido, por lei, o estabelecimento de cláusula de exclusividade.
C) Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia por tempo superior a 12 (doze) meses no mesmo tipo de atividade.
D) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
E) O contrato individual de trabalho deverá ser acordado de forma expressa, por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
Vamos confrontar cada alternativa com a CLT.
A) Incorreta. A CLT (art. 448) estabelece que a falência, concordata ou dissolução da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados. Ou seja, os direitos subsistem.
B) Incorreta (como está redigida). O art. 442-B da CLT afirma que a contratação do autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado, “com ou sem exclusividade”. Porém, dizer apenas que “é permitido por lei cláusula de exclusividade” pode induzir a ideia de que isso, por si só, torna o vínculo necessariamente autônomo; na prática, a exclusividade não impede o reconhecimento do vínculo empregatício se estiverem presentes os requisitos do art. 3º (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade). Em questões objetivas sobre “contrato individual de trabalho”, a assertiva correta costuma ser a proteção expressa dos arts. 10/448.
C) Incorreta. A Lei 11.644/2008 inseriu o art. 442-A na CLT: o empregador não pode exigir experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade (e não 12 meses).
D) Correta. A CLT determina que mudanças na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho (arts. 10 e 448). Logo, preserva-se a continuidade do contrato e dos direitos do empregado.
E) Incorreta. Pelo art. 442 da CLT, o contrato individual pode ser tácito ou expresso. Não é obrigatório que seja sempre “expresso, por escrito” (embora o intermitente exija forma escrita, isso não torna todos os demais obrigatoriamente escritos).
Alternativa correta: (D).