(PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIO PARA LOTAÇÃO NA...
Questão
(PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIO PARA LOTAÇÃO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMA - MG - EDITAL 01/2019 - adaptada) Segundo o art. 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
Alternativas
as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
a ação de despejo, independente do motivo.
as ações possessórias sobre bens imóveis, independente do seu valor.
as ações de divórcio.
as ações contra o Estado.
Resposta
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direitodireito-processual-civiljuizados-especiaislei-9099-95