(PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIO PARA LOTAÇÃO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMA - MG - EDITAL 01/2019 - adaptada) Segundo o art. 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
Questão
(PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIO PARA LOTAÇÃO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMA - MG - EDITAL 01/2019 - adaptada) Segundo o art. 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
Alternativas
A
as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
B
a ação de despejo, independente do motivo.
C
as ações possessórias sobre bens imóveis, independente do seu valor.
D
as ações de divórcio.
E
as ações contra o Estado.
A resposta desta questão está em revisão. Você ainda pode conferir o enunciado e as alternativas.
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