Consensualismo: tanto a doutrina europeia como a...

A) O consensualismo nos atos administrativos ainda não é admitido em nosso ordenamento jurídico, pois encontra óbice no princípio da legalidade.

B) O consensualismo trata de valor democrático que para sua aplicação necessita a integração de princípios como observância à legalidade, tratamento isonômico entre os administrados; respeito à publicidade e motivação; eficácia e moralidade administrativa, estando finalmente vinculado ao que se chama direito à Boa Administração Pública.

C) O consensualismo está vinculado ao princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e tem como condição de validade que o administrador não esteja vinculado pessoalmente com a parte que entrará em acordo.

D) O Estado, como fenômeno político, e a administração, como parte desse fenômeno, no contexto de um regime democrático, devem priorizar à legalidade e a Supremacia do Interesse Público em detrimento do consenso comunitário.