Consensualismo: tanto a doutrina europeia como a brasileira ressaltam a busca da consensualidade como novo instrumento de atuação da Administração Publica. Sobre o tema do consensualismo na Administração Pública, indique a alternativa que melhor descreve sua matriz principiológica:
Questão
Consensualismo: tanto a doutrina europeia como a brasileira ressaltam a busca da consensualidade como novo instrumento de atuação da Administração Publica.
Sobre o tema do consensualismo na Administração Pública, indique a alternativa que melhor descreve sua matriz principiológica:
Alternativas
A) O consensualismo nos atos administrativos ainda não é admitido em nosso ordenamento jurídico, pois encontra óbice no princípio da legalidade.
B) O consensualismo trata de valor democrático que para sua aplicação necessita a integração de princípios como observância à legalidade, tratamento isonômico entre os administrados; respeito à publicidade e motivação; eficácia e moralidade administrativa, estando finalmente vinculado ao que se chama direito à Boa Administração Pública.
C) O consensualismo está vinculado ao princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e tem como condição de validade que o administrador não esteja vinculado pessoalmente com a parte que entrará em acordo.
D) O Estado, como fenômeno político, e a administração, como parte desse fenômeno, no contexto de um regime democrático, devem priorizar à legalidade e a Supremacia do Interesse Público em detrimento do consenso comunitário.
Explicação
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O enunciado afirma que a doutrina europeia e brasileira destacam a “busca da consensualidade” como novo instrumento de atuação administrativa. Isso indica a passagem de um modelo exclusivamente impositivo (unilateral) para um modelo que admite participação, diálogo e acordos, sem abandonar os limites do regime jurídico-administrativo.
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A “matriz principiológica” do consensualismo, portanto, não pode ser a negação da legalidade, mas sim sua conciliação com outros princípios constitucionais e administrativos: legalidade (o consenso deve ser juridicamente autorizado e controlável), isonomia (evitar favorecimentos), publicidade e motivação (transparência e controle), moralidade (probidade), e eficiência/eficácia (melhor solução para o interesse público).
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Além disso, a doutrina contemporânea conecta o consensualismo à ideia de “Boa Administração Pública” (boa governança), isto é, uma Administração orientada a decisões justificadas, transparentes, eficientes e respeitosas aos direitos dos administrados, buscando soluções cooperativas quando adequadas.
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Analisando as alternativas:
- A) Errada: o consensualismo é admitido em diversas figuras (acordos, termos de ajustamento, soluções consensuais em processos administrativos), desde que respeitada a legalidade.
- C) Inadequada: a indisponibilidade do interesse público não “define” o consensualismo; ela funciona como limite. A alternativa reduz o tema a impedimento/suspeição pessoal, que não é a matriz principiológica.
- D) Errada: contrapõe legalidade e supremacia do interesse público ao consenso como se fossem incompatíveis; o consensualismo busca exatamente integrar consenso e interesse público dentro da legalidade.
Logo, a descrição que melhor retrata a matriz principiológica do consensualismo é a que o apresenta como valor democrático integrado a legalidade, isonomia, publicidade/motivação, eficiência/eficácia e moralidade, vinculado ao direito à Boa Administração.
Alternativa correta: (B).