Nos termos do Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, é incorreto afirmar que:
Questão
Nos termos do Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, é incorreto afirmar que:
Alternativas
A) É competente para receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal.
B) É competente para zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo.
C) É competente para decidir sobre questões preliminares arguidas pelo acusado na resposta à acusação.
D) É competente para decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação.
Explicação
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Identificação do tema (CPP + juiz das garantias + STF) O “juiz das garantias” (arts. 3º-A a 3º-F do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019) é o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda de direitos fundamentais do investigado/preso na fase pré-processual (e em atos correlatos), enquanto o “juiz da instrução e julgamento” (juiz do processo) é quem conduz a fase processual (recebimento da denúncia/queixa, resposta à acusação, instrução, sentença etc.). A jurisprudência do STF, ao tratar do instituto, mantém essa lógica de separação de funções: o juiz das garantias atua na etapa investigatória e o juiz da causa atua na etapa processual.
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Análise das alternativas à luz do art. 3º-B do CPP (competências do juiz das garantias) A) Correta. O art. 3º-B do CPP prevê que compete ao juiz das garantias “receber a comunicação imediata da prisão”, em consonância com o art. 5º, LXII, da CF. Portanto, a assertiva está adequada.
B) Correta. O art. 3º-B do CPP também prevê que o juiz das garantias zela pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que ele seja conduzido à sua presença a qualquer tempo. Logo, a alternativa está correta.
D) Correta. O art. 3º-B do CPP inclui, entre as atribuições do juiz das garantias, decidir sobre requerimentos de interceptação telefônica e outras formas de captação/monitoramento de comunicações (incluindo fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática), por se tratar de medida cautelar típica da fase investigatória. Assim, está correta.
C) Incorreta. “Questões preliminares arguidas pelo acusado na resposta à acusação” (art. 396-A do CPP) são matérias próprias da fase processual, analisadas pelo juiz competente para o processo e julgamento (juiz da instrução e julgamento), e não pelo juiz das garantias. O juiz das garantias não decide incidentes próprios da resposta à acusação, pois sua atuação se encerra, em regra, com o recebimento da denúncia/queixa e a remessa ao juiz do processo (observada a estrutura de separação de funções).
Alternativa correta: C.