CPP: Nos termos do Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, é incorreto afirmar que:
Nos termos do Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, é incorreto afirmar que:
A) É competente para receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal.
B) É competente para zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo.
C) É competente para decidir sobre questões preliminares arguidas pelo acusado na resposta à acusação.
D) É competente para decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação.
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