A expansão das redes sociais e dos aplicativos de mensagens potencializou novas formas de violência, especialmente contra mulheres, dentre elas a divulgação não consentida de cenas íntimas, prática conhecida como “pornografia de vingança” (revenge porn). Essa conduta, além de causar profundos danos psicológicos, sociais e profissionais à vítima, foi expressamente tipificada no artigo 218-C do Código Penal, que tutela não apenas a honra, mas também a dignidade da pessoa humana e a liberdade sexual. O tipo penal abrange a oferta, transmissão, divulgação ou publicação de fotografias, vídeos ou outros registros audiovisuais contendo cenas de nudez, sexo ou pornografia, sem o consentimento da vítima, independentemente de ela ter autorizado a captação do material em momento anterior. Sobre o crime tipificado no artigo 218-C do Código Penal, assinale a alternativa correta:
Questão
A expansão das redes sociais e dos aplicativos de mensagens potencializou novas formas de violência, especialmente contra mulheres, dentre elas a divulgação não consentida de cenas íntimas, prática conhecida como “pornografia de vingança” (revenge porn). Essa conduta, além de causar profundos danos psicológicos, sociais e profissionais à vítima, foi expressamente tipificada no artigo 218-C do Código Penal, que tutela não apenas a honra, mas também a dignidade da pessoa humana e a liberdade sexual.
O tipo penal abrange a oferta, transmissão, divulgação ou publicação de fotografias, vídeos ou outros registros audiovisuais contendo cenas de nudez, sexo ou pornografia, sem o consentimento da vítima, independentemente de ela ter autorizado a captação do material em momento anterior.
Sobre o crime tipificado no artigo 218-C do Código Penal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
a) O bem jurídico protegido é exclusivamente a honra da vítima.
b) A conduta é atípica quando praticada por ex-companheiro, por se tratar de conflito de natureza privada.
c) A divulgação sem consentimento de cenas íntimas configura crime, ainda que a vítima tenha autorizado previamente a gravação.
d) O crime somente se configura se o material íntimo tiver sido obtido por meio ilícito.
e) Não há crime se a vítima autorizou a gravação das imagens no momento da relação íntima.
Explicação
O art. 218-C do Código Penal tipifica a conduta de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, foto/vídeo/registro audiovisual que contenha cena de nudez ou ato sexual/de caráter pornográfico, sem o consentimento da vítima.
Ponto central do tipo penal: o que importa para a configuração do crime é a ausência de consentimento para a divulgação (compartilhamento/publicação), e não se a vítima consentiu ou não com a captação/gravação no momento anterior. Por isso, mesmo que a vítima tenha autorizado a gravação, a posterior divulgação sem autorização permanece criminosa.
Analisando as alternativas:
- a) Incorreta. O bem jurídico não é exclusivamente a honra; o tipo tutela também a dignidade, a liberdade sexual e a esfera de intimidade/vida privada.
- b) Incorreta. Não é “conflito privado” que exclui tipicidade; a conduta é crime inclusive se praticada por ex-companheiro.
- c) Correta. A divulgação sem consentimento é crime ainda que tenha havido autorização prévia para a gravação.
- d) Incorreta. Não se exige que o material tenha sido obtido ilicitamente; o núcleo é divulgar sem consentimento.
- e) Incorreta. Autorização para gravar não equivale a autorização para divulgar.
Alternativa correta: (c).