"A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (Brasil, 1988, p. 83). Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a Defensoria Pública, é correto afirmar que
Questão
"A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (Brasil, 1988, p. 83).
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a Defensoria Pública, é correto afirmar que
Alternativas
A) a legislação conferiu autonomia às Defensorias Públicas Estaduais e da União, pois a Defensoria Pública de Brasília, realizada pelo Distrito Federal, tem norma específica por fazer parte o executivo federal
B) às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e financeira, conforme a repartição legal das receitas de caráter continuado, bem como a iniciativa de sua proposta legislativa ao Chefe do Executivo para, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Financeiras, realizar sua execução administrativa e a prestação do serviço público
C) é assegurada às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional, administrativa e financeira, conforme a repartição legal das receitas de caráter continuado, bem como a iniciativa de sua proposta legislativa ao Chefe do Executivo para, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Financeiras, realizar sua execução administrativa e a prestação do serviço público
D) às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de planejamento orçamentário, conforme a repartição legal das receitas de caráter continuado, além da subordinação ao disposto na lei de planejamento e gestão nacional, salvo para a Defensoria Pública Federal
E) às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da subordinação ao disposto no capítulo da Constituição que trata do Poder Judiciário. O mesmo entendimento aplica-se às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal
Explicação
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Base constitucional A Constituição Federal, no art. 134 (com a redação dada por emendas constitucionais), define a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado e assegura autonomia às Defensorias.
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Autonomia assegurada Pelo texto constitucional, às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada:
- autonomia funcional;
- autonomia administrativa;
- iniciativa de sua proposta orçamentária (encaminhada na forma da lei), dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Além disso, a Constituição também prevê autonomia (em termos equivalentes) para a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
- Análise das alternativas
- A) Incorreta: trata de “Defensoria Pública de Brasília realizada pelo Distrito Federal” e mistura competências/autonomia de forma incompatível com o art. 134.
- B) Incorreta: omite a autonomia funcional e fala em “Lei de Diretrizes Financeiras” e “proposta legislativa”, quando o ponto central é iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites da LDO.
- C) Correta no essencial: é a única que contempla, conjuntamente, autonomia funcional, administrativa e financeira para as Defensorias Públicas Estaduais (núcleo do que a CF assegura). Apesar de a redação mencionar “Lei de Diretrizes Financeiras” e “proposta legislativa” (termos imprecisos), é a opção que melhor corresponde ao comando constitucional sobre autonomia.
- D) Incorreta: inclui “subordinação à lei de planejamento e gestão nacional” e exceções que não constam desse modo na CF.
- E) Incorreta: afirma subordinação ao capítulo do Poder Judiciário; a Defensoria Pública não integra o Poder Judiciário (é função essencial à justiça).
Alternativa correta: C.