Clt: O sindicato dos empregados Y entabulou, com o sindicato dos empregadores X, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos, que haveria instituição de banco de horas anual, que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos, e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais. Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.

Vamos analisar cada cláusula à luz da CLT e da legislação aplicável.

1. Registro de jornada por aplicativo desenvolvido pelos sindicatos A CLT admite controle de jornada por meios manuais, mecânicos ou eletrônicos (art. 74, § 2º). O uso de aplicativo é uma forma de meio eletrônico, não havendo vedação na CLT apenas por ser “app”. Logo, não é inválida por esse motivo. → A alternativa A está incorreta.

2. Banco de horas anual instituído por convenção coletiva A CLT permite banco de horas por acordo ou convenção coletiva com compensação no período de até 1 ano (banco anual). Já o banco por acordo individual tem limites menores (regra geral, até 6 meses, conforme a disciplina da Reforma Trabalhista). Portanto, banco anual por norma coletiva é válido. → A alternativa C está incorreta.

3. Intervalo intrajornada de 20 minutos em jornadas de até 7 horas diárias Pela CLT, para jornada superior a 6 horas, o intervalo para repouso e alimentação é, como regra, de no mínimo 1 hora, mas a lei passou a permitir que convenção ou acordo coletivo fixe o intervalo intrajornada, respeitado o mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas (art. 611-A, III, da CLT). Como a cláusula prevê 20 minutos (inferior a 30) para jornadas que podem ser até 7 horas (logo, podem ser superiores a 6), essa redução abaixo de 30 minutos não é admitida. → A alternativa B fala em “pausa inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas” e está alinhada com a regra de indisponibilidade do mínimo legal (30 min) mesmo por norma coletiva. Porém, a questão pede a afirmativa correta considerando o teor da norma e a CLT; essa seria uma boa candidata.

4. Participação nos lucros (PLR) dividida em 4 parcelas anuais A PLR não é regida pela CLT como fonte principal, mas pela Lei nº 10.101/2000, que estabelece que a PLR não pode ser paga em mais de duas vezes no mesmo ano civil e deve haver intervalo mínimo (regra de periodicidade). Assim, prever 4 parcelas anuais contraria a lei e torna a cláusula inválida/nula. → A alternativa D está correta.

5. Alternativa E A questão fala em “bônus” e “mais de 3 parcelas anuais”, mas o enunciado trata de participação nos lucros em 4 parcelas. Além disso, o limite legal é 2 (não 3). → E está incorreta.

Conclusão: a cláusula da PLR em 4 parcelas viola a Lei 10.101/2000 (máximo de 2 pagamentos por ano).

Alternativa correta: (D).