Acerca do emprego da analogia no âmbito do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
Questão
Acerca do emprego da analogia no âmbito do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A regra é a proibição do emprego da analogia no âmbito penal, por força do princípio da reserva legal, todavia a doutrina é remansosa em admitir esse recurso quando se apresentar in bonam partem.
A analogia in malam partem ocorre quando se aplica, ao caso omisso, uma lei considerada prejudicial ao réu que, segundo o Código Penal, excepcionalmente, poderá ser admitida, uma vez que deverá ser salvaguardado o direito da coletividade em face do direito do agressor.
O Direito Penal brasileiro não admite aplicação da analogia.
Segundo a doutrina, analogia legal, ou legis, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do Direito.
Estabelece o Código Penal que a analogia somente poderá ser aplicada aos réus que não sejam reincidentes.
Explicação
No Direito Penal brasileiro, vigora o princípio da legalidade/reserva legal (art. 1º do CP e art. 5º, XXXIX, da CF), que impede a criação/ampliação de crimes e penas por meios não previstos em lei. Por isso, é vedada a analogia in malam partem (para prejudicar o réu).
Contudo, admite-se a analogia in bonam partem, isto é, para beneficiar o acusado (por exemplo, estendendo causa de exclusão de ilicitude, de isenção de pena ou regra mais favorável a hipótese não prevista expressamente, sem criar ou agravar crime/pena).
Análise das demais alternativas:
- (B) Errada: analogia in malam partem é proibida no Direito Penal.
- (C) Errada: a analogia é admitida apenas em benefício do réu.
- (D) Errada: isso descreve analogia iuris (por princípios gerais), enquanto analogia legis é a aplicação de uma norma específica a caso semelhante não previsto.
- (E) Errada: não existe essa restrição no Código Penal (reincidência não condiciona a possibilidade de analogia).